(DOC. VP 402.9991.4487.3496)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25/08/2021 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 29/01/2018, ou seja, antes da citação no bojo da execução fiscal, conforme cer

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