(DOC. VP 463.8482.9781.9439)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Ação extinta em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva (falecimento do devedor) - Descabimento - Ação proposta direta e originariamente contra o espólio do contribuinte falecido - Legitimidade de parte constatada - Sentença reformada - Recurso provido

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