(DOC. VP 761.8051.6562.0470)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Ilegitimidade passiva do espólio - Encerramento do inventário que antecede o ajuizamento da execução fiscal - Legitimidade passiva dos herdeiros - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 10.335,19, em julho de 2015. Recurso desprovido

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