(DOC. VP 429.4534.0430.6727)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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