(DOC. VP 961.8765.3152.6908)

TJRJ. Execução Fiscal. IPTU. Município de Nilópolis. Executado nascido em 30/12/1899, ou seja, se vivo estivesse estaria com 122 anos. Presume-se que o executado era falecido antes da propositura da ação, razão pela qual a execução deveria ter sido direcionada para o Espólio do devedor. Súmula 392/STJ. Sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, ante ao reconhecimento ex officio da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I e II, e parágrafo único e CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido.

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