(DOC. VP 921.3162.3533.6217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, indicando o representante do espólio. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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