Jurisprudência sobre
execucao de oficio

651 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Ourinhos - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2017, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2023, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício dos agravados e promover a penhora de eventuais verbas salariais. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Expedição de ofício ao INSS é medida útil e adequada à satisfação do débito exequendo. Penhora de eventuais valores encontrados que, por ora, fica indeferida e deve ser analisada oportunamente pelo prudente arbítrio da i. magistrada a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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653 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973. Divergência jurisprudencial notória.... (Continua)

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654 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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655 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Admissibilidade. Bens em nome da agravada não localizados após o exeqüente ter envidado esforços para localizá-los. Impossibilidade de se obter tais informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Hipótese em que sendo considerados atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles atos praticados pelo devedor no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução (Art. 600 e incs. do CPC/1973), o simples ofício a determinados órgãos para a localização de bens não ofende quaisquer de seus direitos. Recurso provido.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. Inconformismo do banco agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais vínculos jurídicos em nome do executada para possibilitar futura penhora. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligência pretendidas pelo recorrente que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECUSO PROVIDO... (Continua)

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657 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.

«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. ... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução fundamentada em erro de cálculo apresentado após o início do cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Discrepância entre valores indicados pelo próprio exequente em diferentes momentos do curso do processo. Débito que apresenta valor elevado mesmo após o abatimento dos depósitos realizados pelo arrematante do imóvel leiloado. Conferência da memória de cálculo apresentada, nesse contexto, que configura matéria de ordem pública. Possibilidade de revisão inclusive de ofício. Inteligência do art. 524, §2º, do CPC. Observância dos limites objetivos do título executivo. Divergência das partes e relativa complexidade do cálculo que justifica a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas CCS - BACEN, CENSEC e SEM PARAR e CONECTCAR. Recurso da parte autora. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Possibilidade.

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC.

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO CIVIL -

Decisão que determinou, ex officio, a apresentação do memorial de cálculo de liquidação às custas da devedora - Pretensão da Fazenda Pública devedora de se desincumbir deste ônus - Cabimento - Execução invertida que constitui faculdade do devedor, de forma que, em regra, a liquidação e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa que dependem de provocação da parte credora - Inteligência dos arts. 513, caput e §1º, 526, caput, e 534, caput, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guarujá - Decisão que reconheceu de ofício a decadência do crédito do exercício de 2018 - Aplicação do CTN, art. 173, I - Fator gerador em 1/º/1/2018 - Termos inicial (1º/1/2019) e final (1º/1/2024) - Crédito inscrito em dívida ativa em 27/7/2023 - Não ocorrência da decadência - Execução proposta em 7/8/2023 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade - Decisão que decretou a extinção do crédito tributário mantida, por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a fim de verificar se o executado recebe benefício previdenciário e se trabalha registrado - Insurgência - Acolhimento parcial - Incidente originário que perdura há anos, sem satisfação integral do débito exequendo - Incumbir a parte exequente de procurar sozinha os bens do executado culminaria em ônus excessivo e desproporcional, considerando que se trata de beneficiária da gratuidade da justiça - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que a execução seja efetiva e atinja sua finalidade precípua, de satisfação direito reconhecido no título judicial - Expedição de ofício que tem mero caráter informativo sendo providência preparatória - Exame acerca da possibilidade ou não de penhora de eventual verba alimentar localizada será objeto de ulterior deliberação, após o fornecimento das informações pretendidas - Precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos nos Autos «ex officio - Insurgência que prospera - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de Impugnação - Determinação de levantamento «de ofício - Impossibilidade - Ônus processual específico do devedor em comprovar eventual requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito - Inobservância dos termos do art. 834, §3ª, «I, do CPC - Extensão da proteção à Conta Corrente na qual localizado o numerário - Inviabilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Precedentes desta C. Câmara - Efetivas indigações acerca da natureza do depósito se destinada à subsistência do devedor - Executado Agravado que não apresenta interesse na defesa de seu suposto direito em sede recursal - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para se determinar a manutenção da penhora realizada nos Autos... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos das executadas, ora agravadas, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à instituição supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome das devedoras. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligência pretendidas pelo recorrente que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pesquisa por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, para obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do devedor. Possibilidade. Medida disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça que visa garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO, neste ponto. ... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. ... (Continua)

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672 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.

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673 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu expedição de ofício às «exchanges para busca de criptoativos pertencentes ao devedor. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor e o eventual sucesso das medidas constitui matéria a ser analisada após os resultados das pesquisas. Deferimento do pedido de expedição de ofício às entidades indicadas pela interessada, visando localização e bloqueio de eventuais criptoativos de titularidade da agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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676 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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677 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Cartório de registro de imóveis. Ofício. Expedição.

«É incontestável que cumpre à parte diligenciar no sentido de fornecer ao Juízo os meios para satisfação de seu crédito. No entanto, cabe ao Juiz do Trabalho impulsionar a execução, determinando as medidas necessárias para dar efetividade ao título judicial, cumprindo velar pelo bom andamento dos processos, podendo inclusive determinar diligências necessárias para o desate da causa (CLT, art. 765), tudo objetivando a direção do processo, na busca da composição efetiva da lide (artigos 125, II, e 130 do CPC/1973, 765 e 878 da CLT). Assim, frustradas várias tentativas de localizar bens dos executados, justifica-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis indicado pela exequente, sobretudo quando a jurisdicionada não possui recursos para obter diretamente a documentação requerida.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Bradesco Seguros S/A. para penhora de valores mantidos em previdência privada da executada Ana Lucia do Nascimento, determinando a intervenção do oficial de justiça para efetivação da constrição. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado) - Módulo CEP e RCTO a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC, módulo CEP e RCTO. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP - Necessidade de expedição de ofício judicial para obtenção das informações pleiteadas - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP - Necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações pleiteadas - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

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683 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Expedição de ofício à «CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO, nesse ponto. ... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itu - ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Ação proposta em 29/12/2021 - Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (CTN, art. 174) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Recurso não provido

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, na qual foi prolatada sentença julgando procedentes os embargos à execução, distribuídos por dependência, e extinguindo a execução. ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição de ofício à Receita Federal para fins de acesso ao Dossiê Integrado concernentes à executada. Ausência de análise da pretensão na origem, obstando seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

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689 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2002 a 2006 - Município de Piracicaba - Sentença reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição originária e extinguindo a execução - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal não apresenta data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do exercício - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional contado da própria data da inscrição em dívida (14/01/2006) - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Exequente que alega genericamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva sem comprová-las - Sentença mantida - Recurso não provido

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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691 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato, uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENSEC-

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício/pesquisa junto à CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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693 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar ao INSS a retificação de dados no CNIS, que só poderia ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, a teor do, IX da CF/88, art. 114. Outrossim, o art. 114 da Constituição elenca a competência da Justiça do Trabalho, e o, VIII trata da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em momento algum trata de retificação de dados no CNIS. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VALOR ARBITRADO. O TRT verificou que houve utilização de veículo da autora em prol da empresa e a condenou ao pagamento de R$ 400,00 mensais, a título de indenização pelo uso de veículo próprio. No caso em apreço, ao arbitrar a referida indenização, o Tribunal Regional levou em consideração além dos gastos com o combustível, os custos com a manutenção, desgaste e depreciação sofridos pelo automóvel, percebe-se que os valores chancelados pelo Tribunal encontram-se de acordo com os padrões de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OU INADIMPLIDAS. Ante uma possível violação do CLT, art. 466, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OU INADIMPLIDAS. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (CLT, art. 2º), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos. No caso, o Tribunal Regional, a partir do exame do depoimento da autora, concluiu serem indevidas as diferenças das comissões, ao fundamento de que a remuneração da autora era composta do valor fixo, mais os objetivos em metas, calculado com base na produtividade e no grau de inadimplência. Tal como proferida, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nos termos do CLT, art. 466. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 466 e provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO. 1. Danos extrapatrimonias trabalhistas são « as ofensas individuais aos direitos da personalidade do trabalhador ou do empregador e as ofensas coletivas causadas aos valores extrapatrimoniais de certa comunidade de trabalhadores, decorrentes das relações de trabalho « (Belmonte, Alexandre Agra, in Rev. TST,... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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695 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da parte autora. Execução que perdura há período de tempo expressivo, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravante ferramentas efetivas para a satisfação da obrigação. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

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697 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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698 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício a fim de localizar eventuais planos de previdência privada dos devedores, não abrangidos pelo Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição do ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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699 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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700 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores, não abrangidos pelo Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição do ofício autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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