Jurisprudência sobre
execucao de oficio

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA CRIMINAL -

Ajuizamento de executivo fiscal pela Fazenda Pública Estadual, após o advento da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019- Observância da tese fixada no julgamento da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Efeito translativo - Extinção da execução fiscal, de ofício, ante a falta de legitimidade ativa. ... (Continua)

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602 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos do executado, ora agravado, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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605 - TJSP. EXECUÇÃO -

Encargos locatícios - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Simples análise do processado demonstra que a credora jamais descurou do interesse de receber o seu crédito - Caso em que há penhora de direitos sobre imóvel, não obstantes as dificuldades para a sua alienação em hasta pública - Nem se deu aqui o início do prazo para o reconhecimento da prescrição, uma vez que o procedimento não chegou a ser suspenso na forma prevista no CPC, art. 921, § 4º - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Multa Arrecadação Fiscalização do exercício de 2008 - Município de Lençóis Paulistas - Sentença que declarou, de ofício, a prescrição originária e julgou extinta a execução fiscal (art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 156, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Precedentes do C. STJ - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional quinquenal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício a SUSEP e CNSEG. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos dos executados, ora agravados, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome dos executados. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de SÉRGIO APARECIDO FERREIRA e SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que a medida violaria sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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609 - TJSP. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos exequendos - Ausência, todavia, de informações que demonstrem a efetiva ocorrência de prescrição - Tributo cujo lançamento se realiza por homologação - Incerteza sobre o início do prazo prescricional - Falta de alegação da parte executada - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos, a recomendar o afastamento dessa decisão - Reconhecimento da prescrição afastado - Irresignação do Município acolhida para tal finalidade. Agravo provido... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de se localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse do credor. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela recorrente que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM -

Pretensão de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida deve ser realizada via Sisbajud - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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612 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... (Continua)

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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de receptação. Condenação. Execução provisória das penas privativas de liberdade. Novo entendimento jurisprudencial do STF. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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615 - TJSP. Ação de execução. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício em nome do devedor. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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616 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. ... (Continua)

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621 - TRT2. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Expedição de ofício ao BACEN. Hipótese de admissibilidade.

«A solicitação, pelo reclamante, de expedição de ofício ao Banco Central para que sejam encontradas contas bancárias da reclamada ou de seus sócios deve ser atendida pelo Magistrado, ainda que pareça inútil tal providência, considerando-se que não cabe ao juízo da execução criar embaraços para o cumprimento da coisa julgada material.... (Continua)

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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício â à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Impossibilidade de o requerente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade ao processo de execução. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS, nesse ponto. ... (Continua)

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623 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu a expedição de ofício à Bradesco Capitalização S/A, expedição de certidão premonitória da execução e inclusão dos devedores na SERASAJUD, sem fundamentar tal negativa - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Livramento condicional cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto antes da concessão do benefício. Desnecessidade. Requisito não previsto na legislação. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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626 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor do autor, no sentido de regularização da linha telefônica. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos em que se mostra incontroverso que a ré regularizou os serviços, ainda previamente à prolação da sentença em Primeiro Grau. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Correta a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do Município. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito. Interesse do Exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PREVIC - Cabimento - Providência que, dado ao sigilo fiscal assegurado aos dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade - Possibilidade de expedição do ofício requerido, porquanto o novo sistema SISBAJUD, assim como o anterior BACENJUD, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário -Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual impenhorabilidade dos valores encontrados, deverá ser analisada em momento oportuno pela Juíza a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CEP/CENSEC a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome dos executados. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC, módulo CEP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC) a fim de se localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 1995 a 1997, IPTU dos exercícios de 1996 a 1997 e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 1992, 1996 e 1997. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício e, caso resulte em posterior bloqueio, cabível a comprovação, por parte do devedor, do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado ou recebimento de benefício previdenciário, com a posterior implementação de descontos. Insurgência do exequente. Cabimento. Indeferimento que se fundou na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, mediante análise casuística. Precedentes do C. STJ. Obtenção de informações que não acarretará prejuízos ao devedor e possibilitará a análise de sua situação financeira. Não conhecimento do pedido de penhora de percentual das verbas salariais. Matéria que deverá ser analisada pelo juízo a quo, após as respostas aos ofícios. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade da análise acurada da possibilidade da penhora pretendida, que não pode afetar a subsistência do executado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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635 - TJSP. *AGRAVO

de insrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis em nome da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Possibilidade de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para constatar o eventual recebimento de valores por parte da executada e penhora de dez por cento (10%) dos recebíveis em nome da Empresa ré. Aplicação do CPC, art. 835, X. Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo

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637 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.

«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. ... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do trabalhador, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, considerando que se trata de recurso que visa anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o qual manteve a decisão que indeferiu o requerimento de remessa de ofício ao INSS, para fins de pesquisa de eventual benefício previdenciário pago aos executados e que « os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante fixado o total geral da execução em R$ 347.298,28 em 01/05/2016, ressalvadas as posteriores atualizações e as deduções legais « foram homologados pela decisão de pág. 325 do seq. 3, é de se concluir que a causa ostenta transcendência, pelo que passo examinar os demais pressupostos de admissibilidade relativamente à preliminar em epígrafe. Nesse passo, verifica-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, tendo explicado o motivo pelo qual manteve o indeferimento do requerimento de remessa de ofício ao INSS, para fins de pesquisa de eventual benefício previdenciário pago aos executados, na medida em que, expressamente, consignou que « a exceção do parágrafo 2º do CPC, art. 833, que possibilita a penhora de salários e proventos, é restrita aos créditos alimentares stricto sensu, assim entendidos aqueles que se originam no direito de família « e que « a jurisprudência majoritária deste TRT e do TST é no sentido de que, na situação em apreço, é absoluta a impenhorabilidade dos valores remuneratórios provenientes de benefícios previdenciários «. Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, cabe referir que, ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 100, §1º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.

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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito das movimentações financeiras da executada - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida - Terceiros que têm o dever de prestar informações, conforme o disposto no CPC, art. 380 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pesquisa INFOJUD-DOI, CCS-Bacen e ofício à B3. Insurgência do exequente. Desacolhimento. 1. INFOJUD-DOI: Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. 2. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. 3. Ofício B3: Utilização do SISBAJUD, que supre o alcance desejado pelo agravante. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE.

Pretensão de expedição de ofício à empresa, a qual o executado figura como sócio, para busca de informações acerca do quadro societário, capital social, e da retirada mensal dos sócios - Desnecessidade: - Na hipótese, as informações pleiteadas podem ser obtidas pelo próprio interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal finalidade. ... (Continua)

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644 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC) a fim de se localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito. ... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa de recebíveis dos executados. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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650 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Cajamar - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2016, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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