Jurisprudência sobre
execucao de oficio
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351 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.
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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prescrição da pretensão executória - O comparecimento do sentenciado para a retirada do ofício indicando o local para prestação de serviços à comunidade, determina o início do cumprimento da pena - Causa interruptiva do lapso prescricional - Inteligência do CP, art. 117, V e do art. 149, §2º, da LEP - Recurso improvido.... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Execução que tramita desde 2008. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS. INADMISSIBILIDADE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado. Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor que somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida do devedor ou de terceiros que sequer integram o processo. Medida requerida que não se mostra útil e adequada. Não há indícios constantes dos autos que o executado possua registro nos sites indicados, bem como valores a receber. Jogos de apostas que se condicionam a um evento aleatório, ou seja, a um evento futuro e incerto, o que não afigura liquidez imediata de eventuais créditos obtidos por esse meio. Medida impertinente e inútil para eventual satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Decisão reformada - Recurso do exequente provido
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357 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
Decisão que determina que se oficie ao Comando da 1ª Região Militar para que deposite nos autos mensalmente 20% do salário líquido do executado. Insurgência do executado. Desacolhimento. Decisão apenas determina o envio de ofício ao Comando da 1ª Região Militar para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()
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358 - TJSP. Fesp. Intimação quanto ao início da execução pelo Diário da Justiça Eletrônico. Inadmissibilidade. A despeito do Comunicado Conjunto 379/16, no caso específico do início de execução contra a Fazenda Pública, não se trata de simples continuidade na adoção de meio de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Manifesto prejuízo causado à agravante que só tomou conhecimento do incidente de execução na fase de expedição do ofício requisitório. Não se revela equânime impor à Fazenda Pública o ônus pela ausência de tempo e recursos suficientes para o desenvolvimento e implementação de todas as funcionalidades previstas na nova legislação. Reabertura do prazo para impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535 de rigor. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 19.07.2022, impondo à agravante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tributária - Decisão reformada para reconhecer, ex offício, a ilegitimidade passiva da CDHU e, por consequência, extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Município (art. 85, §§2º e 8º, CPC) - Recurso provido.... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa, Taxas e IPTU - Comarca de Guarulhos. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos - Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Fase executiva não foi suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III) - Magistrado determinou arquivamento provisório dos autos devido à inércia do credor em comprovar o envio de ofícios às empresas de seguro - Juntada das respostas negativas das instituições financeiras pouco tempo depois do arquivamento, a demonstrar que os ofícios foram enviados pela parte - Fato que demonstra o cumprimento da diligência pelo exequente - Ainda que a suspensão efetuada em dezembro de 2018 tivesse sido realizada com fulcro no CPC, art. 921, III, a prescrição intercorrente não estaria configurada - Interrupção do prazo prescricional somente em caso de efetiva constrição de bens penhoráveis - Suspensão hipoteticamente decretada em 11.12.2018 - Início do prazo prescricional em 11.12.2019 - Prescrição que estaria configurada em 11.12.2024 - Bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, efetuado em maio de 2024 - Fato que teria o condão de interromper a fluência do prazo - Prescrição intercorrente não configurada - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 552.126,18, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 1.012.154,18 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
Consoante o disposto no art. 139, IV, c/c art. 8º, ambos do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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365 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... ()
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366 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 20.07.2020, impondo à agravante, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Decurso de lapso superior a 4 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de diversos ofícios a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis junto às operadoras de cartões de crédito e meios de pagamento - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Suficiente a expedição de um único ofício com a extração de várias cópias pelo recorrente - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada, determinando-se a expedição de um único ofício em nome de todas as empresas indicadas para que o recorrente diligencie por meios próprios, com as respostas encaminhadas diretamente ao processo de origem, comprovando-se o protocolo de entrega naqueles autos em sessenta dias, sob pena de preclusão... ()
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368 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederção Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privasa e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) - Procedência do inconformismo - Nos termos dos arts. 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos, I, II e III do CPC, art. 835 - Cabível também a expedição de ofícios à SUSEP, visando-se à verificação da existência de valores investidos a título de previdência privada, nas hipóteses em que não foram localizados bens suficientes a quitação do crédito, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, a fim de garantir a satisfação da execução, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contratos bancários - Pedido de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados - Indeferimento - Pesquisa prévia realizada pelo sistema Sisbajud que já forneceu tais informações - Sociedades integrantes Sistema Financeiro Nacional, que contempla além das instituições financeiras, «fintechs, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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371 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação monitória - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho - Insurgência da exequente - Acolhimento - Expedição de ofícios que se mostra relevante e necessária para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício em nome da executado a fim de verificar a possibilidade de penhora - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Recurso provido. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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375 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Demanda de resolução contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de resolução do contrato. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
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376 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.
1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... ()
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379 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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380 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.
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381 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas do devedor. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
O indeferimento quanto à expedição de ofícios às empresas de «streaming"¸ «delivery e transporte deve ser mantido, pois não esclarecida a relação das informações dos cadastros em tais plataformas e eventuais fontes de pagamento com a satisfação da execução, de maneira que a medida é inócua na busca de bens da parte executada, observado que pesquisas de natureza investigativa devem ser empreendidas diretamente pela parte exequente. Expedição de ofício às operadoras de planos de previdência privada para que informem se os agravados possuem planos de previdência. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Judiciário. Não conhecimento do pedido subsidiário sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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385 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Redes sociais. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de reativação da conta no Tiktok. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que não conheceu a impugnação da executada, considerando devido o valor cobrado. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
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386 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão lançada em execução por título judicial que indeferiu expedição de ofícios ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Pedido de expedição de ofício ao SCPC que não sendo apreciado pelo magistrado, não pode ser conhecido pelo Tribunal. Recurso provido na parte conhecida.
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao MTE e ao INSS para pesquisa de valores aptos a satisfazer o crédito do exequente. Necessidade do ofício devido à ineficácia das diligências anteriores e ao risco de prescrição e aumento dos gastos processuais. ... ()
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388 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO RESPONDERAM AOS OFÍCIOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO -
Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência que pode ser realizado pela própria parte interessada - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS TERMOS DO art. 63, §1º
e §5º DO CPC. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ A CIDADE DE SÃO PAULO COMO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLARADA «EX OFFÍCIO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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391 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. INSS. Expedição de ofícios. Lei 9.051/95.
«A intervenção do Poder Judiciário, com determinação de remessa de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, com o intuito de obter informações do executado, não se justifica, tendo em vista que a indicação de meios para prosseguimento da execução é ônus da União, a teor do Lei 8.620/1993, art. 14 e do Lei 9.051/1995, art. 1º.... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -
Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por fundamento diverso. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Inconformismo. Acolhimento. Execução que deve se dar no interesse do credor. Princípio da cooperação. Medida que se mostra razoável e compatível, notadamente considerando que o cumprimento de sentença teve início em 2017. Cumpre ao Estado fornecer os meios necessários para que o credor possa satisfazer seu crédito. Decisão reformada. Agravo provido
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários («CVM) e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema «BacenJud que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora por meio do SisbaJud que, todavia, não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, em parte, com observação... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ENVIO QUE CABE À SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.
Recurso contra decisão que incumbiu os exequentes de encaminharem, por meio físico, ofício a cartório de imóveis para averbação de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Exequentes beneficiários da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas processuais. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pelos exequentes. Ressalte-se, todavia, que não havia espaço para determinação do envio do ofício por meio digital, tendo em vista que referida medida já foi tomada tanto pela serventia quanto pelos advogados dos agravantes, que poderão, se o caso, reiterar a comunicação. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo da Turma julgadora.... ()
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397 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Pretendida a remição da pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido na origem suficientemente fundamentada - Para fins de remição da pena, o tempo laborado tem que ser posterior ao início da execução - Ausência de pena unificada referente ao período em que realizou o estudo - Ordem denegada.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de informar eventuais proventos e salários destinados ao executado. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor dos proventos percebidos, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não somente do executado, mas também do exequente, que tem direito de realizar a execução no seu interesse (Art. 797, CPC), com a rápida satisfação do seu crédito (Art. 4º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão que observou que o exequente poderia reencaminhar a decisão de fls. 880/881, que serve como ofício, ressaltando que constou daquela ordem a dispensa de encaminhamento de resposta negativa. Ordem que, no entanto, inviabiliza o conhecimento acerca do real cumprimento da diligência. Respostas negativas que, no mais, evitarão reexpedição de ofícios desnecessariamente e trarão mais celeridade ao feito executivo, ex vi do art. 4º, in fine, do CPC. Decisão reformada. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Turma julgadora. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. Segundo, mantém-se o indeferimento da pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. E terceiro, mantém-se o indeferimento da expedição de ofício às empresas «SEM PARAR E «CONECTCAR". Medida que se mostra sem utilidade prática. Busca de veículos de propriedade do executado deve ser realizada via RENAJUD, de forma que ainda que se considerasse a hipótese de existirem veículos cadastrados naquelas empresas em nome do devedor, referida informação em nada contribuiria para a satisfação da execução. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofícios à CENSEC. ... ()
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