Jurisprudência sobre
execucao de oficio

301 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.

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302 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de expedição de ofício ao INSS, com a finalidade da localização de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do devedor, para posterior análise da viabilidade de penhora. Admissibilidade da mera expedição de ofícios para consulta. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1994/1996 e 2007 e Contribuição de Iluminação Pública do Exercício de 2007 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDA já prescritas, sob pena de extinção - Insurgência do exequente, pugnando pela continuidade do feito executivo - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Quanto ao IPTU dos exercícios de 1994 a 1996, presume-se, a princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal anterior ( 0055532-82.2001.8.26.0564) após o transcurso do lustro prescricional - Quantos ao IPTU e CIP do exercício de 2007, houve o ajuizamento anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito, contudo a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão do ajuizamento contra parte ilegítima - Despacho citatório proferido naqueles autos direcionados à parte ilegítima que não possui o condão de interromper o prazo prescricional originário - Precedentes desta C. Câmara - Ajuizamento da execução fiscal atual após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado em 2007 - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso não conhecido, pois prejudicado

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305 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao CAGED e aplicativos como Uber e outros. Insurgência do exequente. Parcial acolhimento. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando inviabilizados outros meios executórios, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1.874.222). Fundamento para indeferir o ofício ao CAGED não mais se sustenta dada a relativização da impenhorabilidade mencionada, cabendo análise posterior sobre eventual impenhorabilidade com base nas informações obtidas. Quanto às plataformas digitais (Uber, Cabify, Rappi e outras), a expedição de ofícios é desnecessária, pois o sistema Sisbajud já permite identificar eventuais rendimentos e movimentação financeira. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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307 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agaravada que inderferiu a expedição de ofício à Susep e à Secretaria da Fazenda referente ao Programa Nota Fiscal Paulista - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - III - Pesquisas via sistemas Sisbajud que restaram infrutíferas - Expedição de ofício determinada, bem como a penhora de eventuais valores localizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras do executado pelos sistemas Bacen-CCS, CRCJud e CENSEC, bem como a expedição de ofícios a «fintechs e operadoras de pagamento. Cabimento. Pesquisas que se prestam ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Expedição de ofício às empresas SEMPARAR e CONECTAR. Impossibilidade. Inutilidade da medida pretendida. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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309 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PARCIAL CABIMENTO -

Uma vez havendo provas objetivas de que o imóvel penhorado está sendo alugado por terceira empresa, que não a proprietária agravada, cabível a expedição de ofício para elucidar a que título tais valores vêm sendo recebidos, para só então se decidir pela possibilidade de penhora dos aluguéis, que não está condicionada ao início da hasta pública - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, B3, Bradesco Seguros, Safrapay, Banco Itaú, Banco Santander, Mercado Pago e Paypal, pois o exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Insurgência do credor. Com parcial razão. 1) Desnecessidade de expedição de ofício à CVM e à B3 uma vez que as informações sobre eventuais ações e investimentos de titularidade do devedor podem ser obtidas por meio de consulta no SISBAJUD, de acordo com o Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça e os Ofícios Circulares 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. 2) Informações acerca de valores existentes na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de expedição de ofícios requeridos apenas à SUSEP e CNSEG. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Município de Itapuí. Desbloqueio «ex-officio dos valores penhorados de conta bancária do executado via SISBAJUD. Valor inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida em razão do caráter alimentar presumido da quantia. Impossibilidade. Cancelamento de ofício da indisponibilidade permitida apenas em caso de excesso. Inteligência do CPC, art. 854, § 1º. Decisão reformada para determinar a retomada do bloqueio da quantia encontrada... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Dracena. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou, de ofício, a correção do débito exequendo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Inobservância do procedimento descrito no art. 523 e seguintes, do CPC. Questão abordada no decisum agravado que não se refere a simples erro de cálculo, mas diz respeito ao próprio mérito da execução. Necessidade de prévia intimação da executada e observância do procedimento legal estabelecido. Execução que deve ter início com base no valor pretendido pela exequente. Inteligência do art. 524, §1º, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às fintechs a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Suficiente a expedição de um único ofício com a extração de várias cópias pelo interessado - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada, determinando-se a expedição de um único ofício em nome de todas as empresas indicadas para que a recorrente diligencie por meios próprios, com as respostas encaminhadas diretamente ao processo de origem, comprovando-se o protocolo de entrega naqueles autos em sessenta dias, sob pena de preclusão... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CIP - Comissão Interbancária de Pagamento - Cabimento - Realização de inúmeras tentativas de localização de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CIP para apuração de valores - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual análise de possibilidade de penhora deverá ser realizada em momento oportuno pela Juíza a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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316 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. 1. CENSEC. Possibilidade. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. 2. Ofício ao Detran para que referido órgão informe todas as transações de veículos em envolvendo os executados. Inviabilidade. Ausência de elementos que demonstrem que os executados possuem veículos em seus nomes, bem como não há demonstração de que haja indício de fraude contra credores ou à execução. 3. Obtenção de extratos bancários dos executados é medida que viola o sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC, mantendo-se inalterados seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Conversão em Procedimento de Execução - Expedição de ofício à «Susep, «Cnseg e «Previc para busca de patrimônio exequível dos Devedores - Indeferimento - Insurgência que prospera - Pesquisa de ativos não abrangida pelo sistema «Sisbajud - Inadimplência incontroversa dos Executados - Poder-dever do Magistrado em realizar as diligências necessárias para a satisfação do direito de crédito da Parte - Inteligência do art. 139, «IV, do CPC - Sigilo fiscal e bancário que impedem a realização autonoma da diligência pelo credor - Processamento da Execução que se dá no interesse do Exequente - Aplicação do art. 797, «caput, do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir a expedição dos ofícios na forma como requerida... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para Ifood, Netflix, Amazon e Uber, para busca de informações cadastrais e de consumo do devedor. Indeferimento. Medida inadequada e ineficaz. Ofício à ANAC, sistema de informação cadastral que pode ser utilizado pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Recurso parcialmente provido

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a suspensão e arquivamento da execução sem nova intimação, indeferindo pedido de extinção do processo por abandono da causa e não reconhecendo a prescrição intercorrente «ex officio". Decisões de primeiro grau desprovidas de fundamentação. Curadora Especial de executados citados por edital que não consegue ver seus reiterados pedidos apreciados pelo Juízo «a quo". Tribunal que não pode conhecer da pretensão em sede recursal sem que o Juízo de origem outorgue a tutela jurisdicional pleiteada. Decisão anulada de ofício, com prejuízo do exame do agravo, para que o Juízo «a quo aprecie de maneira fundamentada os requerimentos da Curadora Especial.

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322 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a empresas administradoras de meio de pagamentos (fintechs) - Sistema Sisbajud abrange as fintechs autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BC - Fintechs indicadas pelo agravante exequente, exceto quatro, são reguladas/supervisionadas pelo BC - Desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo BC, expedindo-se ofício somente às instituições não incluídas na pesquisa Sisbajud - Precedentes - Recurso provido em parte.*... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de identificar verbas percebidas pela devedora e eventualmente sujeitas a constrição. Insurgência da exequente. Execução que segue curso por mais de dez anos sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pela credora. Possível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, porque tais medidas são aptas, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pela devedora e passíveis de constrição. Execução que se processa no interesse do credor, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível. Dados que não podem ser buscados pela própria exequente, fazendo-se necessária a intervenção judicial. Inadmissível que o julgador, antes mesmo de saber se existente o rendimento e qual seu vulto, reconheça-o impenhorável. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos salariais e congêneres. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da diligência pleiteada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, deferindo-se a expedição de ofícios. Recurso provido.... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de expedição de ofício para averiguação de valores de titularidade do executado. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Possibilidade de localização de ativos não incluídos nos sistemas judiciais de busca. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para os bancos digitais (Fintechs). Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito da exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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328 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu medidas pretendidas pelos credores para tentativas de localização de bens do devedor - Suspensão dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte Expedição de ofício à instituições financeiras e Receita Federal - Violação ao sigilo bancário e fiscal - Ausência de razoabilidade e de pertinência com o objetivo dos credores - Precedentes desta Corte de Justiça - Ofícios para - Expedição de ofício para empresas de telefonia, transporte, delivery e streaming - Medida que também se mostra inócua para satisfação da execução - Negado provimento... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e ao CNSeg Confederação Nacional das Seguradoras - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre exequente (direito ao crédito) e executado (direito ao sustento) - ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

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332 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres execução. Expedição de ofícios. A expedição dos pretendidos ofícios por esta especializada tem respaldo nos arts. 653, alínea a e 765, da CLT. Ademais, não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador para a localização de bens em nome das executadas. É sabido que as requisições de informações oriundas do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Destaque-se ainda o disposto no CLT, art. 878, «caput. Procedente, portanto, o pleito recursal, sob pena de se inviabilizar a satisfação do crédito da reclamante. Considerando a necessidade do poder judiciário utilizar todos os mecanismos possíveis e razoavelmente disponíveis para efetivar suas decisões, como desdobramento do próprio direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), determino a expedição de ofício à arisp para pesquisa acerca da existência de imóveis de titularidade das executadas em todas as comarcas disponíveis para consulta do estado de São Paulo.

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333 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios a «fintechs requisitando o bloqueio de ativos da parte executada - Decisão de primeiro grau que o indefere - Agravo interposto pelas exequentes - Instituições financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD - Ofício Circular CNJ 063/2018 - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arresto cautelar dos bens do executado, bem como a expedição de ofício à empresa DGON Supermercados Ltda. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Executado que ainda não foi citado para apresentar defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Expedição de ofício à DGON Supermercados Ltda para esclarecer eventual aquisição do estabelecimento comercial. Impossibilidade de expedição de ofícios para fins investigatórios. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser objeto de incidente próprio (art. 134, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que, de ofício, declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ. Aplicabilidade do CDC à espécie, frente à mitigação da teoria finalista. Demanda ajuizada após o início de vigência da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Recurso desprovido... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2018. Reconhecimento, de ofício, de prescrição dos créditos de 2009. Desacerto. Propositura de anterior cobrança em 2010, extinta em 2012 porque pequeno o seu valor. Interrupção do cômputo do lapso prescricional na data da aludida propositura, porquanto descabida a extinção daquele feito. Suspensão do início da contagem do novo prazo prescricional até o trânsito em julgado da equivocada sentença que pôs fim à primeira execução. Início da segunda cobrança em 2020, antes que se aperfeiçoasse a prescrição. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Recurso provido

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - REFORMA - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE POSSIBILITA AO EXEQUENTE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, DIANTE DO FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DA PARTE DEVEDORA NÃO PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/01, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONECTAR - MEDIDA INÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO QUE NÃO INFORMAM SE O EXECUTADO É O PROPRIETÁRIO OU NÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido

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341 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de dar. Início da fase executória. Decisão que homologa o cálculo da contadoria e determina o pagamento. Ausência, no entanto, de citação para a autarquia quitar o débito ou oferecer embargos à execução. Violação ao disposto no art. 730, do Código de Processe Civil. Nulidade absoluta. Reconhecimento do ofício. Prejudicada a análise do recurso.

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342 - TJSP. Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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343 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. A expedição dos ofícios visa conhecer as reais condições econômicas da devedora. Acautelamento para que a executada não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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344 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo - Expedição de ofícios à Conectcar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito - Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC- Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Rio Claro. ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofício à ofícios à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e à Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Pretensão de pesquisa de eventuais créditos dos executados nos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO.

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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem qualquer movimentação até 2024, configurando a prescrição intercorrente conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

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350 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a determinação «ex officio de início da execução provisória. Modalidade de execução que corre por conta e risco do exequente. Ausência de previsão expressa de nulidade. Falta de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido neste aspecto.

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