Jurisprudência sobre
execucao de oficio

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação exclusiva da defesa. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Alegação de nulidade do título executivo, em razão da ausência de poderes do coexecutado para celebrar contrato com a instituição financeira - Questão invocada pela executada que não comporta ser conhecida de oficio - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso improvido

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53 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.... (Continua)

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54 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso. Legitimidade recursal do INSS. Execução de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 879, § 3º e 880, «caput. Lei 10.035/2000.

«... O INSS insurge-se contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.035/00, sustentando que compete ao Magistrado a determinação «ex officio da execução das contribuições previdenciárias. Primeiramente, cabe ressaltar que esta Justiça Especializada não é competente para reconhecer, ou não, a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Entretanto, razão assiste ao INSS. A Lei 10.035/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, concedendo, expressamente, à Autarquia o direito de interpor recurso relativo às contribuições previdenciárias que entender devidas. O parágrafo único do art. 876 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que «serão executados «ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo (sic). O art. 879, § 3º dispõe que o Juiz deverá proceder à intimação do INSS para manifestação e o art. 880, «caput determina a pertinente execução, o que, aliás, ensejou a expedição da Recomendação CR-22/2000 por parte da E. Corregedoria deste Regional. Diante de tais circunstâncias, acolho as razões expendidas no presente agravo, para determinar a abertura de prazo preclusivo de 10 dias para a manifestação do INSS, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 3º, conforme já requerido pelo Órgão previdenciário ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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56 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro acidente do trabalho. Sat.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)." Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Rancharia - Taxa de água - Valor executado (R$ 5.872,32) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1184 - Execução ajuizada em 16/10/2018, antes da publicação do referido Tema (19/12/2023) - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Louveira - Taxa de funcionamento - Valor executado (R$ 2.172,46) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1184 - Execução ajuizada em 06/2022, antes da publicação do referido Tema (19/12/2023) - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Palmital - IPTU - Valor executado (R$ 2.948,51) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1.184 - Execução ajuizada em 16/12/2022, antes da publicação do referido Tema (19/12/2023) - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação da guia de execução de ofício. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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61 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II.

«A contribuição do sistema «S não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do CF/88, art. 114 determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, «a e II da e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do INCRA poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.... (Continua)

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62 - TST. Contribuição referente ao sat. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 454/TST, «compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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63 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em sentença. Logo, imperioso concluir que, na decisão regional em que se reconheceu a competência desta Justiça especializada, contrariou-se o entendimento jurisprudencial desta Corte superior do trabalho. ... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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65 - TST. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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66 - TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente do trabalho).

«A alíquota destinada ao financiamento da aposentadoria especial, tratada nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa causada pelos riscos ambientais trabalho (antigo Seguro por Acidente do Trabalho, art. 22, II da Lei 8.212/91) se inclui nas contribuições previdenciárias, sendo esta Justiça do Trabalho competente para executá-la, questão já pacificada pelo TST, nos termos da Súmula no 454.... (Continua)

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67 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação ordinária. Restituição do imposto de renda. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no CF/88, art. 114, VIII/88, alterada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. ... (Continua)

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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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69 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

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70 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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71 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 454/TST desta Corte, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CLT, art. 114, VIII, e CLT, art. 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... (Continua)

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73 - TST. Competência da justiça do trabalho para execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros.

«A teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST. quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. ... (Continua)

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74 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... (Continua)

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75 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos à execução. Procedência parcial somente para afastar encargos abusivos. Existência de título executivo. Reconhecimento. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de que as matérias de ordem pública, sejam analisadas de oficio e a qualquer tempo desde que respeitada a coisa julgada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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76 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Extinção.

«Presume-se a desistência da execução previdenciária por parte da União Federal, quando esta, intimada a fornecer meios necessários para o prosseguimento da execução e expressamente advertida de que seu silêncio importaria na extinção da execução, permanece inerte, implicando, pois, a remissão da dívida, na forma do CPC/1973, art. 794, III. Acresça-se que o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº. 582, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe que o órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 ... (Continua)

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77 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

«O inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior (antigo § 3º do CF/88, art. 114, antes do advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 45) prevê a competência desta Justiça Especializada para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, II, que, contudo, não incluem as contribuições sociais devidas a terceiros, conforme o disposto no CF/88, art. 240. Anteriormente, o Lei 8.212/1991, art. 94 assegurava a possibilidade de o INSS arrecadar e fiscalizar contribuição social devida a terceiros, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado. Entretanto, o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 11.501/2007. Ademais, o CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do CF/88, art. 195, excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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78 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre remessa dos autos ao arquivo, ante a impossibilidade de promoção da execução de ofício, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 5.607,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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79 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de oficio.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.... (Continua)

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81 - TST. Seguridade social. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Seguro de acidente do trabalho (sat).

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22) (Súmula 454/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação vigente à época da interposição do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição reconhecida. Alegação de existência de recurso ex oficio do lançamento tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de rondônia a que se nega provimento.

«1 - A alegação de existência de recurso ex ofício do lançamento tributário não está a comportar cognição, porquanto tal argumento não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... (Continua)

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85 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução. Contribuições sociais alheias a condenação (todo período trabalhado). Inadmissibilidade. Súmula 368/TST, I. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... O Juízo «a quo condenou as Reclamadas, solidariamente, a comprovarem os recolhimentos previdenciários de todo o período trabalhado, sob pena de execução direta. Não houve pedido inicial quanto ao objeto citado, nem inserido de forma incidental na presente demanda. ... (Continua)

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86 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.

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87 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema «s. Execução. CF/88, art. 114, VIII.

«Prevê o inciso VIII do CF/88, art. 114 a competência da Justiça do Trabalho para a «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea «a), e do trabalhador (inciso II). Os mencionados dispositivos não fazem referência a contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema «S). Conclui-se, portanto, que a execução da contribuição devida a terceiros não se insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos próprios termos do inciso VIII do CF/88, art. 114, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea «a, e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. ... (Continua)

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88 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que indefere pedido de atualização de cálculos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. ... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. ... (Continua)

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91 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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92 - TRT2. Previdência social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para cobrar contribuições de terceiros.

«A contribuição do sistema «S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.... (Continua)

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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por ausência de prova da autoria da falta disciplinar. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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94 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2000. Ajuizamento em abril de 2001 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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95 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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97 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença? Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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98 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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99 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença- Exercício 2005. Ajuizamento em agosto de 2006 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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100 - TJSP. Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício de 2006. Ajuizamento em junho de 2007 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

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