(DOC. VP 142.5854.9014.7700)

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema «s». Execução. CF/88, art. 114, VIII.

«Prevê o inciso VIII do CF/88, art. 114 a competência da Justiça do Trabalho para a «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir». O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea «a»), e do trabalhador (inciso II). Os mencionad

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