(DOC. VP 963.2423.0981.6894)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Louveira - Taxa de funcionamento - Valor executado (R$ 2.172,46) que supera o valor de alçada - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei munic

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