Jurisprudência sobre
execucao de oficio
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951 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias por roubo majorado e receptação. Pedido de livramento condicional feito em 25/02/2024, com exame criminológico requisitado em 16/09/2024, ainda não realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de habeas corpus em matéria de execução penal e se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a análise do pedido de livramento condicional do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ilegalidade constatada de ofício. O exame criminológico foi requisitado quase 5 meses após a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, configurando mora estatal. 5. Não há previsão para a realização do exame criminológico, pois a unidade prisional informou a falta de equipe para tanto, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício devido ao excesso de prazo. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não conhecimento do habeas corpus impetrado, mas concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem aprecie o pedido de livramento condicional em até 5 dias, dispensando o exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso de agravo de execução. 2. Excesso de prazo na realização de exame criminológico justifica concessão de habeas corpus de ofício. 3. Pedido de livramento condicional deve ser analisado sem exame criminológico devido à mora estatal. Legislação Citada: CPP, art. 647-A e CPP, art. 654, § 2º... ()
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952 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Legitimidade passiva - Ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços, em nota fiscal de prestação de serviços e em respectivo boleto bancário - Agravante executada que é administradora do condomínio que firmou o contrato de prestação de serviços com a agravada - Condomínio que figurou como tomador dos serviços na nota fiscal, assim como pagador no boleto bancário - Agravante que é mera mandatária do condomínio, não tendo atuado em nome próprio - Precedentes do TJSP - Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante.
Execução por título extrajudicial - Requisitos - Art. 784, III, do atual CPC - Contrato de prestação de serviços que embasa a execução que foi subscrito apenas por uma testemunha - Instrumento que não pode ser reputado como título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ e do TJSP - Falta de título executivo eficaz que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 783 do atual CPC - Carência da ação - Falta de interesse processual - Art. 803, I, do atual CPC - Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC - Extinção do processo - Perda do objeto do agravo - Agravo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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954 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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955 - TJSP. Execução. Expedição de ofícios visando a obtenção de informações de bens penhoráveis. Pedido de expedição de ofícios ao CENSEC, CNSeg e INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Recurso provido
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956 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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957 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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958 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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959 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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960 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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961 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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962 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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963 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.
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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A CDAindica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. ... ()
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CVM. EXISTÊNCIA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS.
1.É cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CVM, para consulta ativos e investimentos em nome da parte devedora. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de pesquisas SNIPER, CCS-BACEN e CENSEC de expedição de ofícios à Sem Parar e à ConectCar. Insurgência do banco exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com parcial razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. 1) SNIPER. Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça 680/2022. Deste modo, ultrapassado o prazo estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Possibilidade de obtenção de informações para prosseguimento da execução e quitação da obrigação. Sistema que integra dados de diversos órgãos conferindo efetividade à pretensão executiva e possibilitando a localização de ativos. Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que não constitui óbice à utilização do sistema SNIPER. 2) CCS-BACEN E CENSEC. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. 3) Ofício à Sem Parar e à ConectCar. Medida que resultaria apenas na apresentação de dados cadastrais e informações acerca de passagens por pedágios. Procedimento que não contribuiria para a localização de bens penhoráveis, na medida em que não indica de quem seria a propriedade dos veículos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofícios à (i) à Receita Federal para penhorar eventual restituição de imposto de renda; (ii) à SEFAZ (Nota Fiscal Paulista); e à SUSEP e CNSEG. Insurgência da credora. Com parcial razão. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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971 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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972 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2005 - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Não cabimento - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Parcelas inscritas em dívida ativa em 31/12/2005 - Em decorrência da espécie do tributo cobrado os vencimentos ocorreram no início do exercício exequendo, em consonância com o Tema 980 do STJ - Sentença mantida por motivo diverso - Recurso não provido... ()
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973 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a anotação em prontuário.
Recurso defensivo - buscando a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de se identificar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2018, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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976 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido
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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. ... ()
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978 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Ipva. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros.
«1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (CTN, art. 142) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Via eleita inadequada. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... ()
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980 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, ANULADA, DE OFÍCIO, PARTE DA DECISÃO RECORRID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras que tenham o sistema de «conta global vinculado à conta corrente - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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982 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... ()
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983 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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984 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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985 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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986 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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987 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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988 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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989 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Impugnação. Pretensão de execução de astreintes. Obrigação fixada, de ofício, pelo juízo de piso. Ausente dos autos prova de que o ente público tenha sido intimado, pessoalmente, para o cumprimento desta obrigação, na data apontada pelo executado. Sem alicerce a execução das astreintes, também, fixadas, de ofício, pelo juízo de piso. Inexistência de título que a embase. Correta a sentença de extinção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade reconhecida, de ofício - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecida, de ofício, a nulidade da r. sentença, determinando-se a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º, prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
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992 - TJSP. Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial distribuída a uma das Varas do Foro Central da Capital-SP - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência do exequente - Cláusula de eleição de foro que fixou a Comarca da Capital/SP - A competência na Comarca da Capital, contudo, é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício - A exceção prevista no art. 54, II, «b da Resolução 02/1976 aplica-se à execução de título extrajudicial, mantendo-se a competência do Foro Regional do Jabaquara, que abrange o domicílio de um dos executados - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada nesse ponto. Cotas de consórcio. Determinação do juízo para expedição de ofício ao Banco Central para informação acerca da existência de consórcio em nome do executado, devendo o exequente aguardar a resposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a Vara Única de Itaí. Remessa dos autos para a Vara Única de Taquarituba, local de domicílio das partes. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, posto que o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Itaí... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Expedição de ofício à «CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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998 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução para entrega de coisa certa - Contrato de compra e venda de veículo - Decisão agravada converteu, de ofício, a execução em ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré - Descabimento - Autor formulou na petição inicial pedido de entrega do veículo ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos - Viável a conversão da execução em ação de obrigação de fazer, de ofício ou a requerimento da parte, por realizada antes da citação - Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, assegurando-se às partes a ampla oportunidade de comprovarem suas alegações, com a realização de provas que não teriam oportunidade de produzir no âmbito restrito da execução para entrega de coisa certa - Precedentes do STJ - Recurso negado. ... ()
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999 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade do devedor.
Primeiramente, à mingua de qualquer fundamentação plausível a justificar tal pretensão, o pedido em questão não comporta acolhimento em relação às executadas pessoas jurídicas. Com relação ao coexecutado pessoa física, o STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações pelo INSS. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN e IPTU - Comarca de Itu - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2017 em relação ao ISSQN e IPTU - Cabimento. ... ()
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