Jurisprudência sobre
execucao de oficio

801 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A POSTULAR ABSOLVIÇÃO PELA INFRAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS SANÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PENAS CUMPRIDAS IN TOTUM NA TRAMITAÇÃO RECURSAL, MAS QUE AINDA NÃO FORAM DECLARADAS EXTINTAS, EM RAZÃO DE PENDER SOLUÇÃO EM EXPEDIENTE MOVIDO EM DESFAVOR DO APENADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OUTRORA CONCEDIDO, QUE SE ENCONTRA AINDA SUSPENSO POR ISSO. PROCESSO PELO QUAL MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DIZ RESPEITO A UM INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO EM 23/02/2022, NO SENTIDO DE TIPIFICAR UM FATO OCORRIDO EM 24/05/2019, NOS LINDES DO Lei 11.343/2006, art. 28, DECORRENTE DA POSSE PARA USO PRÓPRIO DE 13G DE MACONHA, E O E. STF JÁ DECIDIU QUE A POSSE DESSA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL NÃO MAIS CONSTITUI ILÍCITO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAR A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL ORIGINÁRIA IMPOSITIVA, O QUE SE FAZ, COM PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 

HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDIDO.  ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

CDAs QUE A INSTRUI. ... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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804 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -

Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2011 e 2012 - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDAs já prescritas, sob pena de extinção - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância, em consonância com o Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à data estipulada para o vencimento - Causas suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, que não foram comprovadas - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Precedente deste E. Tribunal - Recurso do Município, pois prejudicado.... (Continua)

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808 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofício à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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813 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, que determinou nos autos do processo de 0003183-86.2016.4.03.6114 o sequestro de imóvel posteriormente arrematado pelo agravante na Juízo da execução, requerendo o cancelamento do sequestro - Descabimento - Não compete ao Juízo Cível (da execução) deliberar acerca do cancelamento do sequestro, devendo o pedido ser deduzido no Juízo Criminal que determinou o sequestro - Sequestro de bens é medida assecuratória de interesse público, prevalecendo sobre constrição determinada nos autos de processo cível ou trabalhista - Precedente do C. STJ - Ciência do arrematante a respeito do sequestro, que constou expressamente do edital de leilão - Impossibilidade de envio de ofício determinando o cancelamento do sequestro - Recurso negado.... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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815 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Petição nos autos da execução com alegação de ilegitimidade passiva do espólio. Matéria de ordem pública, que deverá ser apreciada, de ofício. Desnecessidade de distribuição como embargos à execução quanto a este tema. ... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento administrativo, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

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817 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento administrativo, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício

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818 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento administrativo, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

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819 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.

«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Pessoa jurídica executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, isto é, em momento anterior à constituição do crédito tributário em tela, não possuindo legitimidade para figurar no feito. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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821 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NÃO CABIMENTO.

É inoportuna a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para pesquisa de bens em nome dos executados, sobretudo por se tratar de informações acessíveis ao exequente.... (Continua)

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824 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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825 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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826 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

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827 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

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828 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício

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829 - TJSP. Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Acolhimento.

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831 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para verificação de eventual vínculo empregatício mantido por coexecutado e penhora de 30% dos eventuais vencimentos. Inconformismo da exequente. Parcial acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a execução tramita há anos, sem desfecho próximo à vista. Cabível, portanto, a expedição dos ofícios, tal como postulado. Prematura, contudo, determinação imediata de penhora em percentual específico, já que para tanto seria necessário conhecer previamente o próprio valor da eventual remuneração do devedor, de modo a possibilitar modular a penhora de modo que não o prive do mínimo existencial, em atenção ao respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provid

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833 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - QUESTÕES AFETAS AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME SEM ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA POSSÍVEL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -

Embora o habeas corpus não seja a via ordinária para discutir matéria afetada à execução penal, é cabível sua concessão de ofício caso se verifique flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na restrição da liberdade do paciente. - É desproporcional a regressão cautelar de regime sem a análise das alegações de cumprimento integral da pena e sem a devida apreciação da possibilidade de realização de audiência de justificação por meio remoto ou precatória, mormente em razão de vínculo empregatício do reeducando em comarca distante. - Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo de origem que reexamine as alegações defensivas e promova os atos de justificação oportunos, suspendendo-se, até lá, os efeitos do decreto de prisão. - V.V. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... (Continua)

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834 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM ANTES INTIMAR O SENTENCIADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Alegação de que a prisão do paciente foi ilegal, sustentando que, antes de determinar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, o juízo de origem deveria ter intimado o paciente para dar início ao cumprimento da pena. Não conhecimento. Matéria já apreciada por esta C. Câmara Criminal em recurso de agravo de execução. 2. Pretendida a concessão de prisão domiciliar sob a alegação de que o paciente possui uma empresa de assessoria e necessita de internet para exercer suas funções e entrar em contato com seus clientes. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cumpre pena em regime semiaberto e sua causa de pedir não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

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835 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Execução fiscal. Certidões de dívida ativa. Créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída livremente ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado). Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante), local de domicílio da executada. Ato equivocado. 2. Competência em razão do local (territorial) e concorrente (art. 46, §5º, e 781, I, do CPC; CTN, art. 127, § 1º). Impossibilidade de declínio de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS DE DANOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO BANCO BRADESCO. EMISSÃO CHEQUE ADMINISTRATIVO. VENDA POSTERIOR DO MESMO IMÓVEL PARA 2ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INÍCIO D CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA FINANCEIRA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO CHEQUE REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO, E NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento em Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, em que teve a Exequente o pedido de intimação da Instituição Financeira (Banco Bradesco) para realizar a depósito em juízo o valor do contrato do financiamento (cheque administrativo), bem como a alegação de fraude à execução entre os Executados rejeitados, ensejando o presente recurso. ... (Continua)

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838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de: i) bloqueio permanente de ativos financeiros, ii) requisição de informações por meio do CCS-Bacen e iii) expedição de ofício às plataformas digitais de prestação de serviços - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de expedição de ofício ao Bacen, para bloqueio permanente das contas bancárias dos executados - Inadmissibilidade - Medida que se revela demasiadamente onerosa e não encontra respaldo na legislação - Observância ao postulado de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805, caput, CPC) - Possibilidade de requerimento de pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha, de forma reiterada e pelo período de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 e Provimento CSM 2684/2023 - Diligência deferida - De outra banda, o CCS-Bacen foi criado com o objetivo de dar cumprimento ao Lei 9.613/1998, art. 10A (Lei que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) - Elementos dos autos que não evidenciam essas hipóteses - Execução baseada no inadimplemento de dívida comum, decorrente de contrato de venda e compra de bens móveis -  Precedentes desta C. Câmara - Pedido de expedição de ofício às plataformas digitais (tais como Amazon, Shopee, 99 App, Uber) que se mostra descabido, diante da ausência de demonstração de que acarretaria efetividade à execução - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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841 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de eventuais planos de previdência privada em nome dos executados- Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judicial: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração de previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial.... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Caged para informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Irresignação. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Irresignação. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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845 - TRT2. Seguridade social. Execução trabalhista. Expedição de ofício ao cnseg. Todos os meios disponíveis para viabilizar a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao processo do trabalho. Com fundamento nos arts. 653, «a e 878 da CLT, mostra-se viável a expedição de ofício ao cnseg (confederação das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização).

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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, com o fim de obter informações trabalhistas e previdenciárias da devedora, sob o fundamento de que eventual remuneração seria impenhorável. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício. Decisão reformada. Recurso provido

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005. Ação ajuizada em face de Benjamin Peres, sendo que, após a notícia do seu falecimento e da partilha de seus bens, houve a inclusão dos herdeiros no polo passivo, com posterior apresentação de exceção de pré-executividade pelo espólio do contribuinte, sustentando a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. Decisão que, na sequência, determinou a suspensão da execução até o julgamento, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 1.229. Irresignação. Parte agravante excipiente que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Espólio que, ademais, constitui entidade jurídica transitória, a qual se extingue com a conclusão da partilha, ocorrida, in casu, em 1982. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Impertinência da alteração do polo passivo. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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848 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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850 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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