(DOC. VP 559.1608.6984.4579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2011 e 2012 - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDAs já prescritas, sob pena de extinção - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância, em consonância com o Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à dat

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