Jurisprudência sobre
execucao de oficio
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901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Embargos à execução que alvejam execução de título extrajudicial proposta por associação de moradores, com fundamento na cobrança de cotas condominiais. ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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903 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que desconsidera o período relativo à prisão preventiva, para fins de progressão de regime. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). ... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às prestadoras de serviços e lojas virtuais - Procedência do inconformismo - Insucesso das medidas de constrição de bens - Pedido de expedição de ofício a plataformas intermediadoras de pagamento - Cabimento da medida a fim de conferir efetividade à execução - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1.É cabível a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício da parte executada. ... ()
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906 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. FRISE-SE SER POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ: ¿EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (CPC, art. 219, § 5º)¿. DE IGUAL MODO, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ (¿EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE¿). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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907 - TJRJ. Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de IPTU do exercício de 2010. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação do Exequente. A execução fiscal foi ajuizada em 26/11/2014, tendo a Municipalidade observado o prazo legal para a cobrança do crédito tributário, considerando que, em se tratando de IPTU, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 397/STJ, o prazo prescricional de 05 anos tem início na data de vencimento do carnê de pagamento, o que ocorre nos primeiros meses do ano a que se refere o imposto. Despacho inicial proferido, em 28/05/2015, em lote, nos termos da Lei 6830/1980, art. 8º. Processo paralisado por mais de cinco anos após o despacho de citação. Exequente signatário de convênio de cooperação que permaneceu inerte, sem providenciar meios para a citação do Executado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.
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908 - TJRJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada.
Inicialmente, a extinção da execução em relação ao exequente Diego deve ser ratificada, em razão da expressa manifestação de desistência nos autos originários. In casu, a dívida alimentar relativa à filha Kelly decorre de agosto de 2012, cabendo destacar que incumbe ao exequente optar por qual rito será distribuída a execução de alimentos, tendo ela optado pelo rito que prevê prisão (nesse caso restrito as 3 últimas parcelas e vincendas), ou constrição de bens, sendo indevida a mudança de ofício. Destaca-se que a ação de execução foi distribuída no ano de 2012, e o executado é devedor contumaz e não vem cumprindo com a obrigação alimentar desde então. Assim, o débito persiste e corresponde aos três meses anteriores a propositura da ação, bem como as parcelas vencidas ao longo dos anos de tramitação do feito. Neste sentido, o verbete 309 do STJ. A maioridade da exequente Kelly não retira a necessidade dos alimentos, tampouco impede de a autora optar pelo rito da prisão, razão pela qual não se mostra devida a mudança, de ofício, do rito da execução, determinada pelo juízo, já que a escolha cabe ao credor. Com efeito, a maioridade da autora não impede a prisão do alimentante quando este não paga a totalidade do débito ou justifica a sua impossibilidade. Corroborando esse entendimento, o verbete 358 do STJ. Recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC, art. 655-A, de 1973
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. ... ()
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911 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... ()
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912 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.
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913 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso
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914 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. ... ()
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916 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Sentenciado já recapturado. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA QUE RESTOU INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Execução.
«A movimentação dos meios necessários à cobrança de tributos devidos à União é prerrogativa da própria União. No caso das contribuições previdenciárias oriundas de suas decisões, a Justiça do Trabalho, embora possa impulsionar os autos, de ofício, atua como coadjuvante e não como ator principal, no sentido alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Tanto assim, que cumpre ao Juiz da execução intimar a União acerca de todos os atos praticados no decorrer da execução ex officio. Nesse sentido, citem-se dentre tantas outras normas, o CTN, a Lei 6.830/80, a Lei 8.213/91, o CPC/1973, art. 188, os arts. 832, § 6º, e 879, § 3º, ambos da CLT, e a Lei 8.620/93. Esta última, em seu artigo 14, regulamenta: "Art. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.".... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegado excesso no valor da execução, o qual não pode ser conhecido de ofício. Matéria que deve ser suscitada e comprovada na via de embargos à execução. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa SELIC. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício à CENSEC, a fim de obter informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada. Impossibilidade de requisição de acesso às informações do sistema em caráter particular. Medida visando à efetividade da jurisdição. Expedição de ofício de rigor. Recurso provido... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Não acolhimento - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca de eventual existência de remuneração mensal do executado - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário e de benefícios previdenciários - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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925 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada
«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... ()
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome do executado - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada. Irresignação do exequente. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Precedente. REsp. Acórdão/STJ. Eventual penhora que deverá ser decidida em primeiro grau. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo. Agravo Interno Prejudicado em razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Execução de contrato de mútuo. Prazo prescricional 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código de processo Civil. Súmula 150/STF. RESp 1.604.412/SC. Ausência de atos à persecução possível. Execução permaneceu paralisada por determinação do juízo de agosto de 2.013, até 16/12/2022, por ofício da 57ª Vara do Trabalho ao juízo da execução. Exequente que foi provocada a se manifestar quanto ao seu crédito atualizado para o concurso de credores, indicando ser da ordem de R$ 795.761,50, conforme ofício de maio de 2.023. Termo de penhora realizado em 9 de outubro de 2010. Até então a execução não havia sido suspensa nenhuma vez. RESp 1.604.412/SC e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 568, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". O tempo decorrido desde a penhora em 2010 para concretizar a satisfação da exequente, não se conta curso de prescrição por estar interrompida. Decisão mantida. Agravo não provido. Prejudicado o Agravo Interno
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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO DEVEDOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INSTA SALIENTAR QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0872996-86.2022.8.19.0001, INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO E PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA, ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, ANULADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE, A SENTENÇA REFERENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SER IGUALMENTE ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO DO EXECUTADO.
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à possível empregadora da executada para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. Acolhimento. Expedição de ofício a fim de informar eventual verba salarial da executada. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor do salário percebido, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Exequente, que tem direito de realizar a execução no seu interesse (Art. 797, CPC), com a rápida satisfação do seu crédito (Art. 4º, CPC). Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. FRAUDE DA EXECUÇÃO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE.
Recurso contra decisão que reconheceu, de ofício, a condição de bem de família de imóvel que se pretendia penhorar e, via reflexa, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Incidência do art. 792, §4º, CPC. Discussão que exigia a intimação pessoal e por mandado do executado e dos demais interessados. Ausência de elementos suficientes no caso concreto para o reconhecimento, naquele momento processual, da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de reconhecimento de fraude da execução, o que não impedirá eventual reconhecimento do bem de família. Precedente da Turma julgadora. Determinação para realização de intimação pessoal e por mandado do executado, no imóvel penhorado, a fim de se tecer maior análise sobre a impenhorabilidade do bem e sobre a própria fraude à execução levantada pela exequente. ... ()
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934 - TRT2. Seguridade social. Execução. Informações da Receita Federal e outros execução prolongada e sem sucesso. Requerimento para expedição de ofício à cnseg (confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde complementar e capitalização) é legítimo para tentativa de localização de eventuais fundos de previdência privada dos sócios executados.
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - 1. Possibilidade de expedição de ofício apenas à CENSEC - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho - 2. Indeferimento mantido, contudo, quanto ao pedido do exequente de pesquisa via CCS-Bacen - Ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, mas consiste em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/1998 - 3. Decisão parcialmente reformada para deferir apenas a expedição de ofício à CENSEC - Recurso parcialmente provido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Possível a penhora de recebíveis que não podem ser localizados por mera pesquisa junto ao Sisbacen. Recurso provido... ()
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937 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução por Quantia Certa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da parte agravante de baixa de ofício do CNPJ da agravada. Alega estar inapta por mais de cinco anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata. Impertinência da expedição de ofício pretendida. Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal. Reforma descabida. Medida que foge da natureza da ação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição dos ofícios pretendidos. ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição dos ofícios pretendidos. ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 08.05.2018 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... ()
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à corretoras de criptomoedas. Recurso da parte autora. Execução que perdura há aproximadamente 3 anos, sem o exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício às corretoras indicadas pelo recorrente. Localização de criptomoedas. Cabimento. Sistema SISBAJUD que não abrange pesquisa e penhora dos investimentos feitos em criptomoedas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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945 - TJSP. VOTO 40858
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida neste ponto. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Diversos temas agitados, porém não enfrentados na origem. Determinação de refazimento da assentada. Acolhimento do parecer ministerial, determinação de nova apreciação do prévio writ. Não conhecimento da ordem. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que indeferiu a alegação de excesso de execução, aduzida em exceção de pré-executividade - Matéria cuja apreciação depende de dilação probatória, não sendo o caso de discutir-se em sede de objeção de pré-executividade, cuja pretensão deve ser cognoscível de ofício - Excesso de execução deve arguido através dos embargos a execução, nos termos do art. 917, III do CPC. - RECURSO DESPROVID... ()
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948 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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950 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para bancos digitais e «fintechs indicados pelo exequente - Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome dos executados - Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Precedentes deste E. TJSP - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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