(DOC. VP 157.8382.5002.9900)

TJSP. Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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