(DOC. VP 228.9666.8035.3141)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBA

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