(DOC. VP 105.2951.3238.5536)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - 1. Possibilidade de expedição de ofício apenas à CENSEC - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho - 2. Indeferimento mantido, contudo, quanto ao pedido do exequente de pesquisa via CCS-Bacen - Ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses part
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