(DOC. VP 918.4162.2250.5939)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da parte agravante de baixa de ofício do CNPJ da agravada. Alega estar inapta por mais de cinco anos ou, subsidiariamente, que fosse determinada a baixa imediata. Impertinência da expedição de ofício pretendida. Questão a ser dirimida em demanda administrativa por extrapolar os limites da lide principal. Reforma descabida. Medida que foge da natureza da ação. Decisão mantida. Adoção do art. 252

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