Jurisprudência sobre
execucao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Execução penal - Indulto - Pena de multa - Decreto 8.172/2013 - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 18.12.2012 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1996 a 1998 e 2000, Taxa de Poder de Polícia do exercício de 1997, Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 1998 e 2000 e Taxa de Licença para Publicidade do exercício de 2000. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 1995, 1996, 1998 e 1999; Auto de Infração dos exercícios de 1995 e 1996; Contribuição de Melhoria - Pavimentação do exercício de 1999; Capinação do exercício de 1992 e Capinação/Multa do exercício de 1999. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Pedido de reconhecimento da possibilidade de penhora dos proventos da parte executada, no percentual de 30% ou em menor patamar. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Pedido que foge dos limites da decisão agravada. O exame da penhora apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações solicitadas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em relação à decisão que rejeita impugnação à execução. Julgamento extra petita. Inteligência das normas contidas nos arts. 141 e 492, do CPC. Decisão anulada de ofício, com determinação de retorno à origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).
Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Execução. Pedido de expedição de ofício ao CENSEC. Admissibilidade. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação e, de ofício, reconheceu o excesso de execução homologando os cálculos apresentados pelo executado. Pretensão do credor de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Intempestividade da impugnação caracterizada, contudo, o conteúdo nela trazido que pode ser apreciado de ofício porque o excesso de execução está lastreado na cobrança de valores em completo desacordo com o título executivo judicial. Violação à coisa julgada material. Diante da controvérsia sobre os valores executados é de rigor a realização de perícia contábil. Decisão reformada em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA INJUSTIFICADA.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, mantém-se o indeferimento de expedição de ofício a Prefeitura do Município de São Paulo. Busca de informação e detalhamento das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa executada. Descabimento. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a parte não provou utilidade e necessidade da medida, diante das pesquisas já realizadas. Cumpre salientar que, na concessão do crédito, certamente o banco exequente fez avaliação das condições da empresa, suas atividades e seus contratos. Caberia a ele trazer, por isso, dados concretos que justificassem uma pesquisa direcionada. Requerimentos genéricos não traduzem cooperação e busca razoável com mobilização da máquina judiciária. E segundo, mantém-se a rejeição do pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para informação de existência de contratos de licitação. Informações também de cunho genérico sem respaldo em qualquer elemento indiciário. Descabimento. Ademais, esses dados sobre eventuais contratos de licitação formalizados com a empresa executada podem ser obtidos por meio de diligências realizadas pelo próprio exequente. A publicação resumida do instrumento de contrato ou dos seus aditamentos na imprensa oficial trata de condição indispensável à sua eficácia, sendo um dos principios da Lei 14.133/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.
«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do CPC/1973, art. 598. O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Cheque vinculado a Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural - Prescrição - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com início a partir do da assinatura do contrato - Cártula devolvida pelo banco pela alínea 21 (distrato) - Alegação de cancelamento do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque - Ônus do embargante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), do qual não se desincumbiu - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título demonstrada - Cláusula penal - Desnecessidade da dilação probatória - Inserção que decorre da possibilidade de inexecução culposa do acordo - Inteligência do art. 408 do Código Civil - Redução proporcional da referida multa, de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judicial - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS DESDE 18/11/2004 ATÉ 26/02/2014. NOVO ARQUIVAMENTO EM 12/01/2015 E COM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA SOMENTE EM 19/08/2022. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU UM ANO APÓS A DATA DO ARQUIVAMENTO (RESP 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO CONSUMADA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADAS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Concessão do livramento condicional - Inocorrência de decisão «extra petita - Benesse que pode ser concedida de ofício pelo MM. Juiz - Situação mais favorável ao sentenciado - Precedentes - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofícios tendentes à localização de bens dos executados, bem como de nova tentativa de bloqueio via Bacenjud, na modalidade «teimosinha". Insurgência dos exequentes. Acolhimento parcial. Impossibilidade de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Não demonstração de que os executados exercem atividade comercial. Fintechs. Maioria das empresas já contempladas na busca realizada pelo Sisbajud. Expedição de ofício à CVM igualmente despicienda. Cabimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que guarda informações cadastrais sobre o vínculo do cliente com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Ferramenta à disposição do Poder Judiciário para conferir maior eficiência e celeridade ao processo de execução. Inteligência do CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Deferimento de nova pesquisa pelo Sisbajud, na modalidade «teimosinha, em razão do lapso temporal transcorrido desde a última ordem de bloqueio. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de ativos recebíveis através da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Pedido de reiteração da pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado - Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Início da contagem a partir do primeiro dia do exercício da notificação da exação. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é, em regra, trinta dias após a notificação do sujeito passivo, isto é, após o prazo conferido pela lei para o pagamento voluntário do crédito constituído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e ao INSS - Recurso do banco - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - SUSEP - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - OFÍCIO AO INSS - Possibilidade - Diligência útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em proveito dos devedores - Necessidade de cooperação do juiz com a parte - Inteligência dos arts. 139, IV e 772, III, ambos do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - ATOS CONSTRITIVOS - Possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário da parte executada em casos excepcionais, quando não prejudicar a subsistência do devedor - Entendimento do STJ - Deliberação de atos constritivos antes da efetiva identificação da ativos/renda auferida pelos devedores que se revela medida precipitada - Caso fique demonstrada a existência de verba, caberá ao exequente reiterar o pedido e ao digno julgador singular, munido de dados reais, apreciar a questão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.
Requerimento de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022: análise dos requisitos à luz do Decreto 11.846/2023. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida, de ofício, para anulação da r. decisão recorrida, prejudicado o exame de mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita impugnação aos cálculos e indefere expedição de ofício ao banco para informar quantias depositadas. Insurgência da executada. Desacolhimento. Relação contratual. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios nela previstos que incidem até a quitação total da dívida, e não tão só até o ajuizamento da execução, exceto quando se apurar violação a norma cogente, devendo, nesse caso, ser realizada depuração, respeitada, se for o caso, preclusão consumativa. Discussão concreta apenas no que atina à incidência ou não dos juros previstos no título. Decisão pela incidência que não comporta reparo. Ademais, a prova de pagamento ou depósito incumbe a quem o efetuou, não se cogitando de ofício ao banco depositário. Execução ajuizada há 15 anos. Postulação do devedor que, se deferida, implicaria mais dilação indevida, em flagrante violação ao princípio da efetividade do direito do credor através da execução judicial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRC-JUD -
Requerimento de pesquisa - Descabimento - Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet - Certidão de casamento que é documento público - Desnecessidade de intervenção judicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TRT3. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.
«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução contra devedores solventes - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio das executadas - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Não oposição de embargos à execução. Remessa, ex officio, dos autos ao contador. Dúvida acerca do correto valor da execução. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Ausência. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -
Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A POSTULAR ABSOLVIÇÃO PELA INFRAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS SANÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PENAS CUMPRIDAS IN TOTUM NA TRAMITAÇÃO RECURSAL, MAS QUE AINDA NÃO FORAM DECLARADAS EXTINTAS, EM RAZÃO DE PENDER SOLUÇÃO EM EXPEDIENTE MOVIDO EM DESFAVOR DO APENADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OUTRORA CONCEDIDO, QUE SE ENCONTRA AINDA SUSPENSO POR ISSO. PROCESSO PELO QUAL MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DIZ RESPEITO A UM INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO EM 23/02/2022, NO SENTIDO DE TIPIFICAR UM FATO OCORRIDO EM 24/05/2019, NOS LINDES DO Lei 11.343/2006, art. 28, DECORRENTE DA POSSE PARA USO PRÓPRIO DE 13G DE MACONHA, E O E. STF JÁ DECIDIU QUE A POSSE DESSA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL NÃO MAIS CONSTITUI ILÍCITO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAR A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL ORIGINÁRIA IMPOSITIVA, O QUE SE FAZ, COM PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS
CDAs QUE A INSTRUI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.
Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2011 e 2012 - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDAs já prescritas, sob pena de extinção - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância, em consonância com o Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à data estipulada para o vencimento - Causas suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, que não foram comprovadas - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Precedente deste E. Tribunal - Recurso do Município, pois prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofício à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote