Jurisprudência sobre
execucao de oficio

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para informar valores auferidos a título de capitalização. Descabimento. Pesquisa por informações que podem ser obtidas pela pesquisa SISBAJUD, CNSEG e SUSEP. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE EXTREMA/MG, DOMICÍLIO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA «EX OFFÍCIO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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253 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Boituva - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel - Extinção da execução fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Decisão reformada ex offício para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Não há fixação de honorários advocatícios - Recurso não provido.... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pela agravada. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

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256 - TJSP. Execução - Pedido de expedição de ofício às intermediadoras de pagamento a fim de se ter notícia a respeito de eventuais recebíveis a que a agravada faça jus, propiciando a implementação de penhora de percentual sobre tais recebíveis - Cabimento - Medida de caráter informativo que não pode ser empreendida pelos agravantes sem intervenção do Poder Judiciário - Envio de ofícios a tais empresas que deve ser deferido - Penhora sobre percentual de eventuais recebíveis que deve ser analisada pelo juízo após a chegada das respostas aos ofícios enviados - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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257 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão à expedição de ofícios às Secretarias da Fazenda estadual e municipal - Admissibilidade - Necessidade de verificação de emissão de notas fiscais para conhecimento das atividades da executada - Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - Inadmissibilidade - Informações pretendidas já alcançadas por meio do INFOJUD.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

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259 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício a CNSEG, SUSEP, CETIP, Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. Banco Santander S/A, BB Administradora de Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A e Itaú Administradora de Consórcios LTDA - Indeferimento - Descabimento - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Decurso de prazo razoável entre o primeiro pedido de expedição de ofícios e o atual - Possível reiterar a medida, em nome da efetividade da execução - Recurso provido.... (Continua)

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260 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.

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261 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP E CNSEG - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep e CNSeg para localização e bloqueio de ativos em nome dos executados - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - PRINCÍPIO DA EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE.

O processo de execução orienta-se pelo postulado da máxima efetividade, processando-se no interesse do credor, conquanto menos gravosa possível ao devedor. Não há impedimentos para a expedição de ofícios à SUSEP E A CNSEG, visando-se à existência de valores investidos à título de seguros, planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada, visto o insucesso na busca de outros bens para satisfação da execução.... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração - Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis as medidas postuladas (expedição de ofício e penhora de salário) - Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797 - Busca de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício que o devedor possua e da remuneração que percebe que atende a finalidade da execução (satisfação do crédito exequendo) - Somente após a vinda da resposta é que será possível decidir sobre a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor (caso comprovadamente não lhe prejudique a subsistência) - Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Expedição de ofícios admitida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS (FINTECHS) -

Pretensão de expedição de ofícios a «fintechs - Cabimento - Hipótese em que há dúvida acerca da integração dessas empresas no sistema Sisbajud - Informações financeiras cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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265 - TJSP. Execução. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Ofício requisitório. Pequeno valor. A verificação de subsunção de valor para efeito de requisitório de pequeno valor se sucede no momento da fixação do valor em execução, «ex vi legis. Não é possível o diferimento para o tempo da expedição ou recebimento do ofício requisitório, pena de se lançar mão de fator aleatório de caráter, inclusive, resolutivo, o que é inconcebível. O eventual acréscimo do crédito, decorrente de juros e correção monetária, após o início de execução integra «pequeno valor, azo pelo qual não há falar em renúncia. Nega-se provimento ao recurso.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS SUSEP, CNSEG E PREVIC. INCONFORMISMO. IMPERATIVO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OUTRAS MEDIDAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DO ENVIO DOS OFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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267 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere complementação de ofícios ao iFood, Netflix e outras plataformas, para que sejam apresentados também os dados referentes à titularidade, bandeira e identificação de cartões de crédito. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Dados referentes às contas bancárias do executado e de sua esposa que já foram obtidos. Expedição de ofício para obter dados de terceiros excede os limites da execução. Medida inócua que não contribuiria para a execução, infringia a privacidade de terceiros e não serviria para preparar nenhuma outra medida efetiva para a efetivação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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268 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. CONTAS GLOBAIS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras que não foi objeto de recurso. Preclusão. PENHORA DE ARMAS. Agravante que alegou a possibilidade de existência de armas de fogo passíveis de penhora. Ausência de indícios da existência de tais bens. Agravada que poderia utilizar do armamento no desenvolvimento do seu objeto social, em área de segurança. Agravante que não demonstrou a necessidade e/ou utilidade para expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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269 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II, da lep. Violação ao CP, art. 75, § 2º. Alteração da data-base. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. ADMISSIBILIDADE.

Embora cuide-se de medida excepcional, admissível o deferimento na hipótese vertente, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. Medidas constritivas para localização de bens penhoráveis do devedor devidamente adotadas; contudo, sem sucesso. Possibilidade da expedição do ofício pretendido. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DA EXEQUENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg e Susep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilidade da expedição do ofício à SUSEP e à CNSeg. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legais (CPC, art. 789). Não localizados, até o momento, outros bens penhoráveis para satisfação da execução. É possível o deferimento da expedição do ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em virtude da impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível o deferimento da expedição do ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg, em virtude da impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789. Precedente Jurisprudencial relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Nancy Andrighi, j. 11/03/2014... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações acerca de ativos financeiros dos executados nas FINTECHS e empresas intermediárias de meios de pagamento - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é cabível o pedido de expedição de ofício às FINTECHS e empresas intermediárias de meio de pagamento, para verificação de informações acerca da existência de ativos financeiros dos executados, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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273 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS (ANÁLISE CONJUNTA). AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite a este Colegiado o exame de todas as teses de fato e de direito invocadas perante a Origem, ainda que não tenham sido examinadas, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 1.2. Por tal motivo, descabe, de plano, falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a patente ausência de prejuízo à parte, uma vez que as matérias serão submetidas ao crivo deste Órgão Recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA . 2.1. O instrumento de procuração juntado com a petição inicial trouxe outorga de poderes gerais de foro, mas expressamente limitados ao ajuizamento de reclamação trabalhista. Por consequência, na esteira da OJ 151 da SBDI-2, conclui-se irregular a representação processual. 2.2. De todo modo, considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu já sob a égide do CPC/2015, o exame do apelo submete-se às normas do novo Código Processual, de modo que possibilitada a regularização em grau recursal, conforme atual redação da Súmula 383/TST, II. 2.3. No caso, o autor atendeu à ordem judicial de regularização da procuração e apresentou novo instrumento, com poderes específicos para ajuizamento desta ação rescisória, de modo que convalidado o curso processual perante a instância originária. Logo, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA . 3.1. Ajuizada a ação e formulado o pedido de gratuidade da justiça ainda sob a égide do CPC/1973, incide a regra processual civil do Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput, no sentido de que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. 3.2. No caso, apresentada a declaração, presume-se a impossibilidade de a autora arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3.3. Ademais, o registro de que a complementação de aposentadoria somada com o benefício oficial auferido pela autora totalizam valor bruto superior a treze mil reais não permite afastar, por si só, a presunção legal. Logo, inexigível o depósito prévio por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, conforme expressa dicção do art. 836, «caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO . 4.1. Insurgem-se os réus contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que julgou a ação rescisória procedente, com base no CPC/1973, art. 485, V, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4.2. A pretensão desconstitutiva direciona-se à decisão que declarou extinta a execução, com base no CPC/1973, art. 794, I, por ter a obrigação sido satisfeita pelo devedor. 4.3 . A sentença proferida na fase de conhecimento da ação subjacente deferiu ao reclamante parcelas vencidas, vincendas, bem como a obrigação de implantá-las em folha de pagamento. Na fase de execução, contudo, olvidou-se o Juízo de averiguar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. 4.4 . Pertinente destacar, de início, inexigível o pronunciamento explícito acerca da matéria, na hipótese em que o vício tenha nascido da própria decisão rescindenda, à luz da Súmula 298/TST, V, tal como no caso dos autos, em que extinta a execução quando ainda não comprovado nos autos o cumprimento de todas as obrigações deferidas no título executivo. 4.5 . Ademais, não se trata de reexaminar o conteúdo dos cálculos de liquidação apresentados por perito judicial e homologados pelo Juízo da execução, mas efetivamente de constatar, do exame do iter processual da execução subjacente, que não havia ainda sido comprovada a obrigação de fazer atinente à implantação em folha de pagamento das diferenças deferidas. 4.6 . Nesse aspecto, não incide o óbice da Súmula 410/TST, porquanto o descumprimento dos limites do título executivo pode ser observado dos próprios atos processuais praticados pelo Juízo da execução, ao extinguir a execução sem nem sequer permitir ao exequente a oportunidade de demonstrar que a obrigação expressamente deferida no título executivo ainda não havia sido cumprida pelos executados. 4.7 . Outrossim, o silêncio do exequente quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, durante o trâmite da fase de liquidação, não configura hipótese de preclusão a autorizar a extinção prematura da execução, uma vez que constituía dever do Juízo a execução de ofício de todos os comandos do título executivo, na esteira do art. 878, «caput, da CLT, com a redação vigente à época. 4.8 . Por outro lado, como não é possível saber, apenas pelo exame da ação subjacente, se a implantação em folha de pagamento foi, ou não, operacionalizada, a decisão do Tribunal Regional comporta pequeno reparo apenas para adequar o provimento, sem fixar necessariamente a obrigação de que « seja cumprida a determinação constante no título executivo quanto às parcelas vincendas «, mas apenas para que seja oportunizada aos executados a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, com o consequente cálculo de eventual saldo devedor das parcelas vincendas e respectiva multa pelo descumprimento do prazo fixado no título. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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274 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à CNSEG, a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome do devedor, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Tema 788 do STF - Comparecimento à CPMA, para retirada de ofício de encaminhamento, que não interrompe o prazo prescricional - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a instituições de pagamento e bancos com contas globais («Fintechs).

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada.... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada. ... (Continua)

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279 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE A LEI 13.964/19 REVOGOU O PARÁGRAFO 2º, Da Lei 8.072/90, art. 2º, QUE EQUIPARAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DISPOSTA NO art. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TENDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE OPTADO POR REPRIMIR DE FORMA MAIS SEVERA CRIMES COMO TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA, ALÉM DOS DEFINIDOS EM LEI COMO HEDIONDOS. A LEI 13.964/19 INSERIU O §5º, AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR OUTRO LADO, CONCLUI-SE QUE PERMANECE EQUIPARADO AOS DELITOS HEDIONDOS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ESTABELECIDO NO CAPUT, Da Lei 11.3430/06, art. 33, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que não houve o esgotamento das tentativas de pesquisa de bens requeridas pelo exequente - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Avenue Securities Dtvm Ltda, Bexs Bco De Câmbio S.A e Balcão - B3 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O SisbaJud inclui operadoras de títulos mobiliários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pesquisa pelo sistema SisbaJud já abrange o atingimento e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Referida inovação já é efetiva desde o lançamento do Bacenjud 2.0, conforme mencionado no Ofício Circular 63/GLF/2018 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pois as entidades mencionadas já são abrangidas pelo SisbaJud. Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 854... (Continua)

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em início de cumprimento de sentença - Reconhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra autarquias - Nulidade da execução deflagrada.

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF e ao INSS. Irresignação do exequente. Acolhimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Consulta aos órgãos que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para localização de créditos dos executados para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofícios para localizar valores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, protegidos por sigilo bancário, que requerem intervenção judicial. ... (Continua)

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287 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ÓRGÃO REGULADOR E CONTROLADOR (SUSEP) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludido órgão não fornece informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a SUSEP é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelos executados, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... (Continua)

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290 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisões interlocutórias que indeferem pedidos de expedição de ofícios, para localização de bens em nome do executado. Parcial reforma. Inviabilidade da expedição de ofícios ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e ao sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), os quais consubstanciam sistemas de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, pretensão que configuraria quebra de sigilo bancário. Precedentes desta Colenda Câmara. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofícios ao INSS e ao CAGED - Indevida a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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297 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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298 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil de trator agrícola. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se mostra pertinente, ante a possibilidade de localização de patrimônio penhorável em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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299 - TJSP. EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -

Município de Leme - Agravo voltado contra o Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARISP - Execução fiscal, todavia, ajuizada em face de pessoa já falecida - Carência de ação - Reconhecimento de ofício, nesta Instância superior - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da disposição contida na Súmula 392/STJ - Extinção do feito que se impõe. Agravo não provido. Execução extinta ex officio... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Ofícios circulares CNJ 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018 que tampouco obstam a realização da diligência - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO

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