Carregando…

(DOC. VP 364.7445.0252.9964)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a instituições de pagamento e bancos com contas globais («Fintechs»). "Fintechs» e instituições de pagamento que, em regra, encontram-se abrangidas pelo sistema Sisbajud - Envio de ofícios a eventuais empresas não cadastradas até poderia ser admitido, em certas condições, mas competia ao agravante o ônus de comprovar a ausência de cadastro e elencar as empresas às quais pretendia o envio de ofício, de forma individualizada, o que não fez - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote