Jurisprudência sobre
execucao de oficio

451 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2008 - Recurso julgado em conjunto com os processos 0509853-31.2007.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Recurso julgado em conjunto com os processos 0506495-82.2012.8.26.0066 e 0509853-31.2007.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício com a finalidade de obter informações sobre eventuais créditos referentes aos Programas da Nota Fiscal Paulista e Paulistana, bem como da Câmara Interbancária de Pagamento. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios ao CCS-BACEN e CNIB. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Matéria que, em razão do . IRDR 2256317-05.2020, encontra-se suspensa, sob o Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciara que foi concedida no ano de 2017 e agora revisada de ofício pela Ilma. Magistrada a quo. Possibilidade. Magistrado que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o CPC, art. 139, III. Revisão ex-offício do benefício da gratuidade judiciária garantida pelo art. 8º da lei 1060 de 1950. Agravante que foi intimada a se manifestar e facultada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CENSEC, CETIP, CVM, CNIR, CCS-BACEN, SIMBA e DOI através da utilização do sistema CNIB. Irresignação da empresa agravante que merece prosperar em parte. Quanto à expedição de ofícios à CNSEG, referido pleito não foi apreciado na decisão combatida, desta forma não pode esta turma julgadora analisar, sob pena de supressão de instância. Com relação ao pedido de ofício ao DOI, através da utilização do sistema CNIB, tal indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ (Tema 1137). Pretensão da empresa recorrente que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Também não merece acolhimento o pleito de envio de ofício à CETIP e à CVM, pois tais medidas são cobertas pela nova versão do sistema BACENJUD, conforme comunicado CG 148/2019. Quanto à remessa de ofício ao CNIR, é cediço que tal cadastro é de acesso público aos cidadãos, sendo desnecessária a intervenção judicial, não merecendo prosperar este pleito. No mais, o pedido da pessoa jurídica agravante deve prosperar a fim de que seja expedido ofício junto à SUSEP, CENSEC, e ao CCS-BACEN. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos dos executados, ora agravados, que se mostraram infrutíferas. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Expedição de ofício à SUSEP que é admitida, uma vez que o sistema SISBAJU não é capaz de localizar informações acerca de planos de previdência. Acesso à CENSEC que deve ser permitido, pois as informações relacionadas a eventual patrimônio dos executados somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pela empresa recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de cumprimento de sentença. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada parcialmente. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários («CVM) e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema «BacenJud que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida -Recurso improvido... (Continua)

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463 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (CPP, art. 675). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefícios em favor da apenada, inclusive prisão domiciliar, cuja apreciação e decisão compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, após o tombamento da Carta de Execução de Sentença Definitiva. Concessão de Prisão domiciliar à Paciente direcionada ao órgão fracionário. Supressão de instância. Juízo natural da execução não provocado. Ato ilegal inexistente. EXTINÇÃO DO WRIT, sem o mérito resolver para, de oficio, determinar ao juízo impetrado a expedição de CES definitiva em favor da Paciente.... (Continua)

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464 - STJ. Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens e expedição de ofícios - Insurgência do exequente - Cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente e os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão de realização de pesquisa junto à CENSEC - Admissibilidade, pois permitirá ao credor analisar a ocorrência de fraude à execução eventualmente praticada pelo devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de pesquisas CCS-BACEN, CENSEC e expedição de ofícios para «Sem Parar e «ConectCar - Inconformismo do exequente - Procedência em parte. ... (Continua)

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467 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OCORREU ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE NÃO FOI INTERROMPIDO TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS. ... (Continua)

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471 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... (Continua)

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB.

Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de dar baixa no CNPJ do agravado, que se encontra inapto. ... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido no decorrer da execução. Alteração na data-base. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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475 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido no decorrer da execução. Alteração na data-base. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS INEXITOSA. CONSTRIÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, O EXCESSO NA EXECUÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SERVE ÀS EXECUÇÕES PARA POSSIBILITAR A DISCUSSÃO INCIDENTAL DE QUESTÕES PROCESSUAIS, DEFESAS MATERIAIS DAS QUAIS O MAGISTRADO POSSA CONHECER DE OFÍCIO OU OBSTÁCULOS À PRETENSÃO EXECUTIVA QUE EMBORA NÃO POSSAM SER CONHECIDOS EX OFFICIO, PODEM SER COMPROVADOS DE PLANO PELA PARTE. TÍTULO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE O ORA AGRAVANTE, PERMITINDO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DEVE IMPUGNADO PELA VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - DA QUAL DECORRE LOGICAMENTE A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E A SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE VALORES RELATIVOS À CEDAE -, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPORTANDO DISCUSSÃO NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, COMO REGRA, NÃO CORRE NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARALISAÇÃO INDEVIDA DA MARCHA PROCESSUAL QUE PUDESSE ATRAIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADA, SEQUER FOI ALEGADA PELO AGRAVANTE. VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE AO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL E NÃO RESTOU EXAURIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU MESMO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE RETOQUE. NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO NÃO FICAR EVIDENCIADO O SEU INTUITO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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477 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec, por meio do Juízo - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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478 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

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479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para apuração de existência de vínculo empregatício da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO), APLICAÇÃO DO TEMA 251 DO STJ (RESP 1.117.903/RS). PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, CC, E NÃO DO ART. 174, CTN. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA INÉRCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (ANO) QUE SE INICIOU AUTOMATICAMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, FINDO O QUAL TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

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482 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2006 - Julgamento em conjunto com os processos em apenso 0506495-82.2012.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de afastar decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, rejeitando sua impugnação. Honorários advocatícios oriundos de acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal para extirpar juros de mora superiores à SELIC nas CDAs. Considerando a divergência entre as partes e a discrepância dos valores encontrados por cada uma delas (diferença aproximada de 62 mil), é prudente que seja determinada a realização de perícia contábil ex officio, nos termos do CPC, art. 370. Precedentes. Decisão reformada para se determinar, de ofício, a realização de prova pericial contábil, prejudicado o recurso... (Continua)

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484 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.

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485 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e a determinadas administradoras de consórcio - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Parcial cabimento - Necessidade de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e às administradoras de consórcio indicadas pelo exequente - Impossibilidade de obtenção de dados relativos a tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - Desnecessidade de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), uma vez que as informações que seriam prestadas portal órgão, incorporado à B3, são abrangidas pelo sistema SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensões consistentes em pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud e expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar e à CENSEC. Inconformismo do Banco Exequente. Acolhimento em parte. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar". Inutilidade. Dados obtidos não informam a efetiva propriedade dos veículos registrados, impossibilitando a constrição de bens localizados em nome de terceiros estranhos à Lide. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada parcialmemte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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487 - TST. Execução provisória. Ausência de pedido do autor. Declaração ex officio. Validade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte, por ocasião do julgamento ocorrido na SBDI-1 (E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, sessão realizada no dia 17/2/2011), concluiu pela inaplicabilidade da execução provisória, nos termos da previsão constante do CPC/1973, art. 475-0, nesta Justiça especializada. Assentou-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o CLT, art. 899, segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora, que também dispõe, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado. Ademais, o caput e o inciso I do CPC/1973, art. 475-Oindicam que a execução provisória corre por iniciativa do exequente, evidenciando, portanto, a impossibilidade de a faculdade de levantamento de depósito em dinheiro, prevista no inciso III no referido dispositivo de lei, ser conferida de ofício pelo juízo. Dessa forma, vê-se que o Regional, ao facultar de ofício ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos até a quantia de 60 salários mínimos, incorreu em afronta ao procedimento legal previsto, visto que inaplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 475-Oe inexistente na lide pedido do Reclamante nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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488 - TRT12. Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

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489 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.

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490 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome do devedor, não abrangidos pelo Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição do ofício autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e CETIP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG, SUSEP e CETIP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada.

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493 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o CPC/1973, art. 219, § 5ºpassou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. «Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. (REsp 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/05/2006).... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente. ... (Continua)

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA SEJA ANOTADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO E QUE SE OFICIE AO EMPREGADOR PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA ORA EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CPC, art. 203. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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496 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança judicial de multa relativa ao ano de 2014. Execução ajuizada em 2016. Sentença de extinção da execução com declaração, de ofício, da prescrição originária. Prescrição que não pode ser reconhecida tendo em vista não ter decorrido cinco anos entre a constituição do crédito tributária, que ocorreu em 2015, e a distribuição da ação que se deu em 2016. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Repetitivos Temas146 e 147, de que o prazo prescricional para a cobrança de multa decorrente de auto de infração tem início com o vencimento do crédito, quando inadimplido. Execução ajuizada em 15/12/2016, antes do termo final do quinquênio. Inocorrência da prescrição originária. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança judicial de multa relativa ao ano de 2014. Execução ajuizada em 2016. Sentença de extinção da execução com declaração, de ofício, da prescrição originária. Prescrição que não pode ser reconhecida tendo em vista não ter decorrido cinco anos entre a constituição do crédito tributária, que ocorreu em 2015, e a distribuição da ação que se deu em 2016. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Repetitivos Temas146 e 147, de que o prazo prescricional para a cobrança de multa decorrente de auto de infração tem início com o vencimento do crédito, quando inadimplido. Execução ajuizada em 15/12/2016, antes do termo final do quinquênio. Inocorrência da prescrição originária. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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499 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Cabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA, DETERMINANDO, SEM A PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO, SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DECRETO DE NULIDADE, EX OFFICIO, DA DECISÃO ATACADA, COM DETERMINAÇÃO.

Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão concreta de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Decreto de nulidade, de ofício, da decisão agravada, com determinação... (Continua)

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