(DOC. VP 463.3492.3808.7278)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de dar baixa no CNPJ do agravado, que se encontra inapto. 2. CABIMENTO DO OFÍCIO. Afastado. Incabível obrigar a Receita Federal - que não é parte nesse processo - a evoluir a situação da empresa executada, conforme regulamentação administrativa interna. Precedente dessa E. Câmara. 3. RECURSO DESPROVIDO

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