(DOC. VP 141.5485.0905.6638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança judicial de multa relativa ao ano de 2014. Execução ajuizada em 2016. Sentença de extinção da execução com declaração, de ofício, da prescrição originária. Prescrição que não pode ser reconhecida tendo em vista não ter decorrido cinco anos entre a constituição do crédito tributária, que ocorreu em 2015, e a distribuição da ação que se deu em 2016. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Repetitivos Temas146 e 147, de que o prazo prescr

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