(DOC. VP 104.0613.4325.3514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou, de ofício, a correção do débito exequendo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Inobservância do procedimento descrito no art. 523 e seguintes, do CPC. Questão abordada no decisum agravado que não se refere a simples erro de cálculo, mas diz respeito ao próprio mérito da execução. Necessidade de prévia intimação da executada e observância do procedimento legal estabelecido. Execução que deve ter início com base no valor pretendido pela exeq

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