(DOC. VP 103.1674.7331.9600)

STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio», a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.»

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