(DOC. VP 968.2473.0755.0481)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA CRIMINAL -

Ajuizamento de executivo fiscal pela Fazenda Pública Estadual, após o advento da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Observância da tese fixada no julgamento da ADI 3150/DF/STF - Precedentes - Efeito translativo - Extinção da execução fiscal, de ofício, ante a falta de legitimidade ativa. -Extinção, de ofício, da demanda originária, prejudicado o recurso.

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