(DOC. VP 132.2683.4993.3621)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. 2. OFÍCIO SUSEP E CNSEG. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 3. RECURSO PROVIDO

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