Jurisprudência sobre
divorcio direto
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651 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido.
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença. ... ()
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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - REPASSE DOS FRUTOS DE BEM COMUM - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVA DA COPROPRIEDADE - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA
- Oprincípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC) ... ()
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656 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.
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657 - TJSP. Ação de partilha de bens em virtude de divórcio - Procedência parcial na origem - Legitimidade e razoabilidade dos critérios estabelecidos na divisão equitativa e proporcional - Inexistência de violação e observação estrita das regras inerentes ao regime matrimonial convencionado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.
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659 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Não indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhes é próprio. Embargos rejeitados.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Insurgência contra decisão que autorizou a menor a viajar desacompanhada dos pais em intercâmbio. Esvaziamento do objeto recursal em razão da viagem que já ocorreu. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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662 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Ilegitimidade ativa - Preliminar rejeitada - Com a decretação do divórcio, o estado de mancomunhão transmuta-se em condomínio, sujeitando a parte à indenização do outro condômino pelo uso exclusivo do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI - Partilha de bens em divórcio - Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Não configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio, que, na hipótese, foi igualitária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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664 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Pleito formulado pelo exequente - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Padrão financeiro demonstrado que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Agravo desprovido... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de lançamento tributário c/c indenização por danos morais - ITCMD - Transferência patrimonial - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de doação - Recebimento de bens em decorrência de partilha realizada em divórcio - Precedente - Não provimento do recurso de apelação... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de divórcio c.C. Partilha de bens, guarda, visitas e alimentos. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONSTRUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - AÇÃO PRÓPRIA.
-Partilha de construção (acessão) em imóvel de terceiro. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor, em ação própria.... ()
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668 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR RESTAR PREJUDICADO.
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669 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Autor-apelado que contratou os serviços advocatícios do réu-apelante, para representá-lo em ação de divórcio litigioso. Parte autora que pretende a devolução da quantia de R$ 25.000,00 que alega ter sido transferida em favor do réu (seu advogado à época), para que fosse depositado judicialmente nos autos do referido divórcio, a fim de possibilitar ao autor que ficasse com o imóvel a ser partilhado naquele feito, depósito este que, de acordo com o requerente, não teria sido realizado pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Irresignação que não prospera. O contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor o acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Decreto de parcial procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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671 - TJSP.
Apelação cível. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada pelos impetrantes e deve ser mantida. Não incidência do ITBI sobre a partilha amigável do imóvel descrito nos autos. Com efeito, a mera partilha de bens em um divórcio consensual, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. O STJ tem se posicionado no sentido de que a partilha de bens comuns em divórcio consensual é um direito já adquirido pelos cônjuges e não se trata de uma transação que configure a obrigação do pagamento do ITBI. A jurisprudência é robusta no sentido de que a partilha de bens entre cônjuges, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. Além disso, a doutrina corrobora essa interpretação, ao assentar que a partilha dos bens comuns não representa ato oneroso, mas sim o exercício de um direito já existente. A sentença recorrida e reexaminada, portanto, está em conformidade com os princípios regentes da matéria, de modo que não subsiste a tese fazendária de caracterizar a partilha como ato oneroso. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário... ()
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672 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... ()
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673 - TJSP. PARTILHA - DIVÓRCIO -
Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Saldo em conta bancária de titularidade individual da virago - Alegação de incomunicabilidade, por destinar-se ao recebimento dos proventos de seu trabalho pessoal - Incomunicabilidade prevista no art. 1659, VI atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si - Precedentes - Partilha determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de sobrepartilha - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que não comprova a ocultação de bens - Construção de imóvel que constou do acordo do divórcio - Dívidas tomadas em seu nome - Revelia que não exclui a apreciação das questões de direito inerentes à causa - Recurso não provido... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Partilha determinada apenas sobre as parcelas pagas durante a constância do casamento - Ressalva expressa na ação de divórcio de que não tem o apelado, autor, direito a parte do imóvel - Ausência de condomínio sobre o bem - Demanda restitutória improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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677 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial cumulada com obrigação de fazer - título consistente extrajudicial que versa sobre partilha de bens decorrente de divórcio consensual - ação de natureza autônoma e de cunho meramente patrimonial - causa subjacente irrelevante - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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679 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.
«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. ... ()
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680 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO
c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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682 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença. Divórcio. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença homologatória proferida nos autos da ação de divórcio consensual, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. Omissão. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens.... ()
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684 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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685 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos.
Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. APELAÇÃO.
Sobrepartilha de bens após divórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu quanto à partilha de imóvel que alega ter adquirido antes da união conjugal. Descabimento. Não se trata de violação à coisa julgada, pois o imóvel não foi objeto de discussão a eventual partilha quando decretado o divórcio. Constatação de que, embora tenha o réu firmado contrato de arrendamento com opção de compra antes do início da união conjugal, ambas as partes assinaram Contrato Particular de Venda e Compra de imóvel residencial e parcelamento de dívida com alienação fiduciária, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive valores da requerente, na proporção de composição da renda familiar sendo de 45,70% da autora. Conclui-se, assim, que deve haver a partilha do imóvel nesta mesma proporção. Partilha mantida conforme especificada em sentença, por seus próprios fundamentos, devidamente ratificados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento... ()
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687 - STJ. Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.
«I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. ... ()
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688 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. ... ()
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690 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pretensão anulatória. Ausência de outorga uxória. Divórcio. Prescrição. Ocorrência. CCB. Aplicação. Honorários advocatícios. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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691 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.
«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ... ()
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.
1.Ação de Divórcio com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. ... ()
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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE.
-Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. ... ()
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.
-Rejeita-se a preliminar de ausência de manifestação do Ministério Público quando ausente qualquer prejuízo à criança. ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ART. 2.039 DO CC/02 - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido. ... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PESSOAL DA PARTE RÉ, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
I-Caso em Exame ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio e guarda. Análise acerca da competência da autoridade judiciária Brasileira. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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700 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS. AUTORA QUE SABIA, DESDE ANTES DO DIVÓRCIO, SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU DE MANEJAR UMA OUTRA AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR, AFORA AQUELA CUJOS DIREITOS JÁ HAVIAM SIDO PARTILHADOS. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.
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