Jurisprudência sobre
divorcio direto
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - art. 1.319 E SEGUINTES DO CC - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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952 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Partilha de bens após divórcio. Sentença de procedência parcial. Recurso pleiteando partilha dos bens integrantes do acervo da empresa do ex-casal, e ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel em comum. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, nos exatos termos do CCB, art. 1.658. Ausência de provas. Parte autora não fez provas quanto ao fato constitutivo de seu direito como determina o art. 373, I do CPC, Improvimento.... ()
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953 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de que o ex-cônjuge permanece na posse exclusiva do imóvel de propriedade do ex-casal, nele residindo sem qualquer ônus. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. ACESSÃO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, em demanda de divórcio cumulada com partilha de bens, reconheceu à autora o direito à meação sobre a construção realizada em terreno adquirido exclusivamente pelo réu antes do casamento. O apelante alega que o imóvel foi adquirido e construído por ele antes do matrimônio, não se comunicando com o patrimônio comum. ... ()
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957 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio ajuizada pela agravante em desfavor do agravado - Decisão que deferiu a penhora online, pelo sistema teimosinha, na conta da agravante, que se insurge - Descabimento - Bloqueio de ativos que ainda não se realizou, não sendo possível reconhecer a afetação de valores impenhoráveis - Ademais, saldo disponível em conta não se confunde com salário, proventos, pensão, estes sim, em princípio, impenhoráveis - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - ALUGUERES DE IMÓVEIS COMUNS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE TORNOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REFERENTE À LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - DECISÕES ANTERIORES QUE JÁ TINHAM DETERMINADO AO EXEQUENTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DOS ALUGUÉIS - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária inicial - Irresignação do autor - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.
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962 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.
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963 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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965 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à exclusão da benfeitoria no monte mor - Construção erigida em terreno pertencente à apelada - Irrelevância - Benfeitoria realizada durante o matrimônio - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Divisão - Admissibilidade - Depoimentos que atestam a realização da construção - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Partilha do bem - Possibilidade - Recurso provido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pretensão de quebra de sigilo de pessoa jurídica da qual o agravado é um dos sócios. Pedido veiculado com a única e expressa finalidade de se apurar a destinação dos montantes recebidos a título de pro labore pelo requerido. Requerimento que não se presta a essa finalidade. Providência determinada pelo Juízo a quo suficiente ao fim almejado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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967 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.
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968 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Recorrente que não coligiu aos autos os documentos exigidos pelo Juízo. Hipossuficiência não comprovada. Sentença que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade da justiça mantida. AUTOMÓVEL. Pretensão de exclusão do bem da partilha. Alegação de que o veículo foi vendido a terceiro, sem lucro. Narrativa não comprovada. Tese rejeitada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45386)... ()
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969 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.
«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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970 - TJSP. Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).
Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória. Pretensão de obter cumprimento de cláusulas em acordo firmado entre as partes por ocasião do divórcio. Sentença de extinção. Litispendência, continência e falta de interesse de agir. Reforma impertinente. Extinção da ação é medida que se impõe. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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972 - TJSP. Ação de cobrança. Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Obrigação que foi pactuada expressamente pelas partes na ocasião do divórcio. Ausência de previsão do valor do aluguel, apenas previsto que ele seria pelo valor de mercado vigente, mas que não prejudica a dívida da ré. Ação que tramita pelo procedimento comum, não havendo óbice à apuração do valor do aluguel, conforme efetuada. Avaliação do autor que, no presente caso, prevalece. Sentença mantida. Recurso desprovido
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973 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI. Escritura pública de divórcio e partilha de bens. Segurança concedida para afastar a incidência de ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. Partilha igualitária de bens do casal. Ausência de transmissão de bens a título oneroso. Hipótese que não configura a incidência de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos... ()
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974 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de execução de título extrajudicial (escritura pública de divórcio) - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... ()
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975 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -
Decisão que fixou visitas paternas supervisionadas pela avó paterna quinzenalmente, entre as 10 e as 16 horas, aos sábados e domingos - Insurgência da genitora - Não acolhimento - Visitas que devem atender ao melhor interesse do menor - Alegações de grande litigiosidade entre os genitores que não justifica a redução ou suspensão do regime de visitas que serão supervisionadas - Risco ao menor não comprovado - Recurso desprovid... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir o direito à partilha de bens, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE ACORDO DE DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE QUANTIA CERTA POR NÃO RESTAR COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM A ENTREGA DO VEÍCULO E DA DOCUMENTAÇÃO À AGRAVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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978 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira e Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira. Processo de inventário e partilha de bens proposto posteriormente à ação de divórcio com sentença transitada em julgado. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmulas 59 e 235 do C. STJ. Precedentes desta Corte. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.... ()
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. INCONFORMISMO INFUNDADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. IN CASU, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, SINALIZANDO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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980 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Divórcio - Fase de liquidação de sentença para o arbitramento de alugueis, que homologou o laudo pericial e fixou valor total do débito - Inconformismo da executada - Laudo pericial que demonstrou de forma esclarecedora os valores efetivamente devidos pela parte executada, consideradas as manifestações levadas a efeito na fase de conhecimento - Alegadas benfeitorias não foram realizadas no imóvel principal, da frente, objeto do pleito - Descabida compensação com o respectivo encargo - Recurso desprovido.... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença parcial de mérito. Extinção de parte da ação, sem julgamento do mérito. Irresignação da agravante. Cabimento. Alegação de desnecessidade de registro/averbação da partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Situação de não impede a extinção da propriedade adquirida através de sentença com trânsito em julgado proferida na ação de divórcio. Extinção afastada. Valor dado à causa pela agravante mantido. RECURSO PROVIDO... ()
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de divórcio - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelo autor que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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984 - TJSP. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR EMENDA À INICIAL, COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUEDOU-SE INERTE, SEQUER PLEITEOU DILAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO E, APÓS QUATRO MESES DA DETERMINAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, A FIM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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985 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
Sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Recorrente que afirma alteração das condições econômicas após o divórcio, afetando a composição da renda para pagamento das parcelas. Ausentes hipóteses de imprevisão e onerosidade excessiva. Contrato sob análise que não é vinculado ao Plano de Equivalência Salarial. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Divórcio c.c Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha - Indeferimento da cumulação de alimentos ao filho menor e demais pedidos - Cumulação facultativa - Admissibilidade - A multiplicação de processos não contribui para a solução do litígio familiar e admite-se a cumulação dos pedidos adaptados ao procedimento comum (CPC/2015, art. 327, § 2º), que permite a tutela de urgência, se for o caso, e o julgamento antecipado parcial de mérito - Recurso provido... ()
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987 - TJRS. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.
«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.... ()
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988 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Divisão de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, notadamente por terem sido especificados os bens e o modo pelo qual deverá se dar a divisão. ... ()
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989 - TJSP. Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Alugueres devidos até a data da desocupação do imóvel. Divórcio dos locatários não comunicado ao locador. Art. 12, §1º da Lei 8.245/91. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245/1991 que fixa a responsabilidade do fiador até entrega das chaves. Validade. Ausência de prova do pagamento. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos Apelantes
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990 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Autor que pretende a consignação e a quitação dos valores devidos referentes ao sobejo da arrematação de imóvel descrito em contrato de Venda e Compra com alienação fiduciária celebrado entre as partes. Depósito realizado em favor de uma das partes. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. Divórcio dos contratantes não comunicado à instituição financeira. Regularidade do pagamento. Obrigação dos contratantes de manter atualizados seus dados cadastrais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POSITIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 502. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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992 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Réu que, após o divórcio, continuou a residir em imóvel do ex-casal. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que fixou indenização mensal de R$ 525,00, pelo exercício exclusivo da posse. Aplicação do prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V do Código Civil). Abatimento de metade do valor das benfeitorias realizadas pelo réu. Divergência patrimonial que não gerou dano moral. Recurso provido.
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para inclusão dos promitentes compradores, por conhecidos, inclusive diante da notícia de que teriam se obrigado a transferir o imóvel usucapiendo aos filhos, em acordo entabulado em ação de divórcio. Insurgência dos Autores. Não acolhimento, especialmente com vistas a evitar futura arguição de nulidade da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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996 - TJSP. TUTELA ANTECEDENTE -
Pleito de urgência visando o bloqueio de valores em contas bancárias em nome da esposa - Descabimento - Partes que, a par dos atuais desentendimentos, ainda são casados, não havendo menção acerca do pedido de divórcio - Retirada feita de conta conjunta mantida pelo casal - Dinâmica da relação mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Agravo desprovido.... ()
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. DIFERIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO.
1.É cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, após a efetivação da partilha dos bens, quando o pagamento imediato compromete a subsistência da parte interessada e esta não tem acesso aos bens comuns.... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
-Transitada em julgado a sentença que determinou a partilha dos bens do casal e demonstrado o risco de que a parte estaria tentando vender imóveis que seriam partilhados, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... ()
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