Jurisprudência sobre
divorcio direto
+ de 2.896 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. CASAL PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL E DOIS VEÍCULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CRÉDITOS EXPRESSIVOS COM CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE DOIS VEÍCULOS (FIAT IDEA E JEEP RENEGADE) QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer, contraída no âmbito do divórcio e consistente na transferência de bem imóvel, o qual é objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de anuência do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.540/97, art. 29. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir configurada. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE SE OBSERVASSE O EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEIXOU DE SER PARTILHADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. AUTOR QUE PRETENDE TÃO SÓ O REEXAME DA MATÉRIA. A PRETENSA VIA NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, À LUZ DOS ARGUMENTOS ORA EXPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Extinção do processo diante da existência de coisa julgada, na forma do art. 485, V do CPC. Certidao expedida pelo cartório quanto ao casamento e homologação de divórcio, onde as partes informam não ter bens a partilhar. Cópia do acordo não trazido aos autos, apesar da devida intimação da parte apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM A COLABORAÇÃO DO MARIDO - BEM COMPRADO QUANDO A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO - SEPARAÇÃO DE FATO PÔE TERMO AOS DEVERES DO CASAMENTO E AO REGIME DE BENS (LEI DO DIVÓRCIO, ART. 8º) - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Indenizatória - Pretensão da autora de reforma da sentença que não reconheceu a configuração de dano material e moral contra a Defensoria Pública - Cabimento em parte - Defensoria que confessou ter perdido o expediente no fluxo de trabalho - Demora de aproximadamente cinco anos para encaminhamento de divórcio consensual para homologação - Dano moral configurado - Ausência de comprovação do dano material sofrido - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO -
Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que, após o divórcio da executada, tornou-se inviável a constrição - Possibilidade de o exequente levantar o montante depositado nos autos anteriormente à mudança da situação econômica da executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. BEM MÓVEL -
Veículo automotor - Ação de reintegração de posse - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar - Presentes os requisitos autorizadores, impõe-se a manutenção da ordem de reintegração - Questões patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento havido entre a agravante e o sócio da agravada que deverão ser decididas na ação de divórcio já em trâmite - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Promessa de doação com cláusula de usufruto em favor do donatário, formulada em acordo que pôs fim a ação de divórcio. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Não implemento da transferência do domínio do bem. Impossibilidade de aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça por analogia. Embargantes que não exercem posse direta do bem. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio e partilha. Bem adquirido antes da União. Pretensão de partilha sobre a valorização do imóvel. Interposição do recurso com base apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de realização de cotejo. Dissídio que, ainda, não se evidencia em face da inexistência de similitude fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Divórcio. Partilha. Retificação de formal. Aditamento indeferido. Não cabimento. Necessidade de proceder-se a retificação após a devolução pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de cumprir exigência legal. Falta de descrição do imóvel. Pretensão justificada. Inexistência de óbice ao acolhimento do pedido, que merece acolhida para fins de conferir efetividade à tutela concedida e viabilizar a formalização do direito reconhecido judicialmente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. Família. Separação judicial. Sobrepartilha. Valores recebidos pelo apelado em ação judicial ajuizada durante o casamento, relativos à atualização monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS na CEF. Inexistência de sonegação, visto que a verba constituía mera expectativa de direito no momento do divórcio. Apelante que concordou expressamente que os valores depositados referentes ao FGTS pertenceriam integralmente ao ex-marido. Mera atualização do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Provas dos autos demonstram que já foi partilhada anteriormente a posse do imóvel. Inexistência de prova quanto ao alegado empréstimo. Sentença já determinou a partilha dos bens móveis. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Odivórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Cédula de crédito bancário - Empréstimo para renegociação - Alegação de ilegitimidade passiva - Embargante que subscreveu o título executivo na qualidade de avalista - Irrelevância, para fins de execução do título, da atribuição das dívidas da empresa ao ex-cônjuge da embargante no divórcio - Natureza pessoal da obrigação da avalista - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE -ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS.
Estando a pretensão autoral de extinção de condomínio adstrita aos direitos possessórios, revela-se prescindível a comprovação da propriedade do bem imóvel discutido, por meio da juntada da respectiva matrícula cartorária, mormente quando houve o reconhecimento do direito possessório das partes em anterior ação de divórcio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ FINDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM QUE NUNCA PERTENCEU AO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA SEM CULPA DO DEVEDOR O QUE AFASTA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, partilha de bens e alimentos. Decisão que indefere a gratuidade de justiça requerida pela autora. Manutenção. Documentos que não corroboram a hipossuficiência financeira alegada. Declarações de imposto de renda demonstrando existência de patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Hipossuficiência não comprovada. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Divórcio. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Fase de execução iniciada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Gratuidade de Justiça concedida de ofício sem requerimento. Inteligência do CPC, art. 99. Revogação da gratuidade de justiça. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1 -Apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação de cobrança contra Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, ex-cônjuge de cooperado, busca receber auxílio funeral, alegando ter sido nomeada beneficiária em 2003. A Unimed recusou o pagamento, afirmando que o benefício é destinado à família do cooperado falecido, e a autora, divorciada, não possui vínculo familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como ex-cônjuge, tem direito ao auxílio funeral, apesar de ter sido nomeada beneficiária antes do divórcio. III. Razões de Decidir 3. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme Resolução do Conselho de Administração da cooperativa ré 48/18, e deve seguir a ordem de sucessão legítima do Código Civil. 4. A autora, como ex-cônjuge, não está entre os legitimados para receber o benefício, e o falecido deixou cinco filhos, que são os legitimados. A Resolução do Conselho de Administração da Cooperativa Ré 48/18 revogou a anterior, e o benefício não se aplica como seguro, mas como pecúlio para a família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O auxílio funeral é destinado à família do cooperado falecido, conforme ordem de sucessão legítima de acordo com a regulamentação desse beneficio pela ré. 2. Ex-cônjuge não tem direito ao benefício após o divórcio, mesmo se nomeada beneficiária anteriormente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEDA NO PADRÃO DE VIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da ex-esposa do recorrente e determinou a partilha da posse de imóvel situado em Santana do Paraíso. O apelante questionou a necessidade dos alimentos compensatórios e a inclusão dos direitos inerentes à posse do imóvel na partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO ADICIONAL PERTENCENTE A SUA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, tendo como a cobrança de indevida de compra realizada em cartão de crédito adicional, realizado por sua ex-esposa, após o divórcio, vinculado a conta corrente encerrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL (CHÁCARA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE DEVE INTEGRAR O MONTE A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO OU NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A IMPORTÂNCIA TENHA SIDO RETIDA EM CONTA PARTICULAR DO RÉU E NÃO REVERTIDA EM FAVOR DA MANTENÇA DAS DESPESAS DO EX-CASAL, NO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM JUNTOS. EM REGRA, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS NÃO SE APLICA AO EX-CÔNJUGE, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA É DISTINTA, ROMPIDO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL, PELO DIVÓRCIO, NA FORMA DOS ARTS. 1.566, III E 1.571 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FIXADA, EM REGRA, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO DO CASAMENTO, DURANTE MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES PARA A SUA REINSERÇÃO QUE É INCONTESTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONJUGE VARÃO QUE DEVE OCORRER POR TEMPO DETERMINADO, PERMITINDO-SE QUE A AUTORA SE ERGA FINANCEIRAMENTE, PARA ASSUMIR AS DESPESAS DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, DE FORMA A AMPARAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL;. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRJ. Ação de divórcio proposta pelo cônjuge varão com pedido de partilha do patrimônio comum. Ré que não se opôs ao pedido de divórcio, em reconvenção, formulou pedido de alimentos, requerendo que seja mantida como beneficiária do plano de saúde junto ao empregador do Autor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, decretando o divórcio das partes e estabelecendo a partilha dos bens descritos na inicial, cabendo ao Autor, o automóvel descrito nos autos, e a ambas as partes, em condomínio, o imóvel indicado na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo o Autor indenizar a Ré em 50% do valor dos bens móveis que compõem a antiga residência do casal. Foi, ainda, julgado procedente, em parte, o pedido reconvencional para manutenção da Ré no plano de saúde do Autor, sob a expensa deste. Apelação do Autor. Alimentos prestados entre ex-cônjuges que têm caráter excepcional e transitório e devem ser analisados caso a caso. Precedentes do STJ. Nos autos da ação de alimentos 0020836-21.2021.8.19.0206 proposta pela ora Apelada, o Apelante foi condenado a pagar-lhe pensão alimentícia no valor equivalente a 10% dos seus vencimentos líquidos. Considerando que foi reconhecida a obrigação alimentar do Apelante para com a Apelada decorrente da solidariedade familiar, bem como necessidade da beneficiária, devida a manutenção do plano de saúde funcional do Apelante. Legislação invocada na apelação para exclusão de arcar com o plano de saúde, que diz respeito aos Militares das Forças Armadas, o que não é aplicável nestes autos, em que o Apelante é Policial Militar. Apelante que não comprovou que o contrato de empréstimo indicado no recurso foi firmado na constância do casamento. Pedido de exclusão da Apelada das contas bancárias do Apelante que não comporta acolhimento pois não foi objeto de pedido de qualquer das partes, sendo certo que não houve efetivo consenso quanto a essa questão como se vê dos termos das contrarrazões. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
- Épossível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência de requisitos legais. Primeiro, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança da alegação. Na ação declaratória, não se faz arresto como medida acautelatória. Essa medida de constrição judicial tem natureza executiva e própria daquela ação de execução promovida pelo banco agravante. O que tem pertinência na ação declaratória, na verdade, é discutir e tornar a partilha de bens do divórcio ineficaz por fraude a credores ou, nula por simulação. De qualquer forma, só se antecipada a tutela ligada à ineficácia ou nulidade da partilha, seria cogitada possibilidade de ordem de bloqueio - penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mas essa última ordem a ser proferia pelo juízo da execução. Ou seja, o juízo da declaratória, em tese, pode antecipar da tutela dos efeitos de nulidade ou ineficácia da partilha do divórcio e até determinar averbação de citação em Registro de Imóveis e RENA-JUD. Mas em relação a medidas de constrição judicial (penhora), quem ordenará será o juízo da execução. Aliás, ainda em termos de penhora de bens do casal, no âmbito da execução, se o resultado da ação declaratória for favorável ao banco e se a dívida tiver sido contraída em benefício do casal, o patrimônio familiar será penhorável (art. 1.664 do CC). E segundo, não se reconhece o periculum in mora. O banco agravante deve se ater ao acima exposto para definição adequada do objeto processual, inclusive dos contornos da tutela de urgência perseguida. Ausência de elementos capazes da dimensão da urgência das medidas pretendidas, até porque existente penhora pendente de efetivação, no âmbito da precedente ação de execução. E, depois da defesa, o pedido deverá ser novamente examinado pelo juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a exclusão do cônjuge supérstite do direito à sucessão em virtude da separação de fato ao tempo do óbito - Propositura de ação de divórcio pela inventariada em momento anterior ao seu falecimento - Vontade inequívoca de pôr fim ao matrimônio - Direito potestativo, inteligência da CF/88, art. 226, § 6º - Peculiaridades do caso concreto que tornaram irrelevantes a questão relativa ao tempo da separação de fato do casal - Agravante que não possui o direito de participar da sucessão - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA RÉ. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ATÉ QUE A RÉ OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVA DOS AUTOS RECENTE QUE DEMONSTRA QUE A RÉ ESTÁ RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO. POR OUTRO LADO, O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE, NO MESMO VALOR. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A RÉ NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO, DURANTE OS 12 DE CASAMENTO, PORÉM NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, AGORA, PASSADOS QUASE 10 ANOS SEM PENSIONAMENTO, SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ESTÃO, EM TESE, MINIMAMENTE ATENDIDAS. SENTENÇA QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE A RÉ SÓ OBTERIA O BENEFÍCIO EM 2029; PORÉM A APELANTE JÁ ESTÁ RECEBENDO O BPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA QUE NÃO SEJA A SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, SENDO CERTO QUE AMBOS JÁ SÃO IDOSOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR RECONVINDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ RECONVINTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos, a fim de impossibilitar o levantamento de valores nos autos do cumprimento de sentença - Cabimento - Alegação da embargante de que o numerário bloqueado é oriundo de seu divórcio - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Requisitos para concessão desta medida configurados - Decisão que deve ser mantida, até decisão final dos embargos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.
«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC - Insurgência do exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CENSEC - Deferimento - Informações referentes a transações imobiliárias, escrituras de divórcio e/ou inventário de bens que não prescindem de ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE «CUMPRA-SE". IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio - Partilha entabulada em divórcio consensual - Direito à extinção - Art. 1320 do CC - Construção erigida em lote que era de propriedade da apelante - Acordo que previu a divisão e venda da construção - Basta que se calcule o valor do terreno nu, entregando o valor à ré, e dividir metade por metade o valor da construção, conforme estipulado no acordo judicialmente homologado - Necessidade de venda do imóvel como um todo, em face da impossibilidade de destacar a construção do terreno - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono da parte.
Participação ativa da parte no processo, com manifestações e comparecimento à audiência acompanhada de advogado. O equívoco no cadastramento do novo patrono não gerou prejuízo à parte, pois a irregularidade foi suprida pela ampla atuação processual da apelante. Inteligência dos arts. 276, 277 e 278 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITD. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Alegação de nulidade da CDA em razão da insubsistência do fato gerador.
Promessa de doação de imóvel homologada, por sentença, pelo Juízo de Família. Posterior procedimento administrativo, manejado pelo promitente doador e promissários donatários, impugnando o valor do lançamento tributário. Impugnação julgada improcedente pela autoridade fazendária. Subsequente lavratura de pacto extrajudicial extinguindo a promessa de doação acordada. A subsistência ou não do fato gerador do ITD constitui controvérsia de direito e não demanda dilação probatória, sendo possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Neste panorama, verifica-se que a promessa de doação foi efetuada por livre e espontânea vontade do casal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a promessa de doação inserida em acordo judicial de divórcio se apresenta como condição do negócio celebrado entre as partes. Obrigação positiva que perde o caráter de liberalidade, impossibilitando a retratação ou o arrependimento por parte do doador. Enunciado 549 da Jornada de Direito Civil (CJF). Precedentes. Ineficaz, portanto, a desconstituição da promessa levada a efeito na sentença homologatória do divórcio por escritura pública posterior. Validade da promessa de doação que não se desnatura diante da ausência de recolhimento do ITD, inexistindo impedimento à persecução do respectivo crédito tributário. Desprovimento do agravo com rejeição da exceção de pré-executividade, embora por motivos diversos dos elencados pelo julgador de 1º grau.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote