(DOC. VP 355.3281.0982.1573)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE. - O

divórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). - Decorridas décadas e verificando que a situação que determinou o encargo não mais existe, a exoneração se impõe.

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