Jurisprudência sobre
divorcio direto
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701 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.
Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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702 - TJSP. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização. Furto de veículo partilhado no divórcio. Caso fortuito configurado. Inexistência de culpa da apelada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divórcio em sede de cumprimento de julgado. Decisão recorrida em que, dentre outras determinações, afastou da planilha de cálculo os valores referentes ao «toldo danificado pela Executada. Insurgência do Exequente. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACORDO NO PROCESSO DE DIVÓRCIO - ALUGUEL DE CASAS QUE ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO RÉU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA DE QUAIS CASAS ESTÃO ALUGADAS PARA APURAÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO EM FAVOR DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E GUARDA -
Decisão que indeferiu a produção de provas - Insurgência do réu - Pedido de produção de provas - Decisão fora do escopo do CPC, art. 1.015 - Eventual cerceamento de defesa a ser constatado após a sentença - Decisão mantida - Agravo não conhecido... ()
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706 - TJSP. Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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707 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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708 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso - Divórcio consensual - Excesso de meação, sem compensação pecuniária - Doação configurada - Hipótese de não incidência do imposto - Precedentes - Recursos não providos... ()
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709 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação dos pedidos num único procedimento, pois compatíveis entre si e sujeitos às mesmas regras de competência. Inteligência do art. 327, caput e §2º, do CPC. Recurso provido.
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710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir autônoma e não há risco de decisões conflitantes. ... ()
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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia. Presunção de ocorrência do trânsito em julgado decorrido grande lapso temporal da sentença, no caso 25 anos. Precedentes. Sec 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari pargendler, ce, DJE 28.2.2013 e AgRg na SE Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 01/03/2010. Sentença de divórcio consensual homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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714 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.... ()
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715 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução por título executivo extrajudicial, lastreada em acordo celebrado em divórcio extrajudicial. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.
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716 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... ()
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717 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. CPC/2015, art. 960, e ss. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPC/2015, art. 960 e seguintes; e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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718 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BAIRRO COLUBANDÊ. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA, JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO EM FACE DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO 0813323-30.2024.8.19.0087. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em apreço, cuida-se de ação de divórcio consensual, originariamente distribuída para o r. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família Regional de Alcântara. ... ()
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719 - TJSP. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
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720 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE PARTILHA É ACESSÓRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU SOB O NÚMERO 0019881-87.2021.8.19.0206, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE CONEXÃO. AINDA QUE SE ADMITISSE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA OTIMIZAÇÃO DO JULGAMENTO, OS AUTOS 0019881-87.2021.8.19.0206, QUE VERSAVAM SOBRE O DIVÓRCIO ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ OBTIVERAM SENTENÇA EM 31/10/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2023, ANTES MESMO DA DECISÃO DO SUSCITADO PELO DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.
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721 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).
«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... ()
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722 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESERVA DE LEGÍTIMA PROMOVIDA POR FILHA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO EM ACORDO DE DIVÓRCIO FIRMADO PELO GENITOR E QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS. INTERESSE DA AUTORA QUE SE PRENDE À EXPECTATIVA DE DIREITO À HERANÇA DE PESSOA VIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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723 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. ... ()
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724 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.
«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... ()
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725 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.
«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... ()
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726 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).
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727 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência, ordenada a prestação de contas pela parte ré - Interesse de agir reconhecido - Administração conjunta da sociedade - Direito da sócia administradora a uma prestação de contas com respeito ao período em que esteve afastada da sociedade, exercendo atividade empresarial em outro Estado da Federação - Pretensão não abalada pela manutenção de matrimônio entre os sócios, ainda que bens tenham sido alienados na constância do casamento - Bens pertencentes à sociedade, como pessoa jurídica, e que não foram arrolados na petição inicial da ação de divórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha. Previdência privada. Incomunicabilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - «A previdência privada fechada é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe de 25/05/2020). ... ()
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729 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Liquidação de sentença - Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital - Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante - Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista... ()
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731 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. ... ()
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732 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Existência de condições prévias de separação. Não demonstração pela parte requerente. Impossibilidade de aferição de ausência de violação ao art. 6º da Resolução STJ 9/2005 e ao art. 17 da lindb. Possibilidade de homologação parcial. Precedente.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na qual consta a indicação de termos prévios de separação, que seriam mantidos no título judicial sob análise, sem que tenha havido a juntada de documentos para aclarar o seu teor. ... ()
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733 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Divórcio. Alegada ausência de citação no processo original. Certificada validade no tribunal estrangeiro. Precedentes. Presença dos requisitos, bem como inexistência de vedação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, no qual se alega a ausência de citação no processo original. ... ()
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734 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido, no caso presente, de 7 anos. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para homologação de acordo sobre partilha posterior ao DIVÓRCIO com disposição de doação aos filhos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos provisórios ao cônjuge. Situação excepcional, mas que no caso, e por ora, assim até que corra a instrução, se justifica. Ausente demonstração de imediata possibilidade de manutenção autônoma pela mulher. Novo relacionamento cujas condições ainda se devem apurar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Situação de hipossuficiência financeira não configurada. Indeferimento mantido. Diferimento das custas processuais (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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740 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Imóvel adquirido antes do casamento e vendido depois do divórcio. Autora que teria direito, em tese, apenas a ressarcimento das parcelas do financiamento pagas durante o casamento. Negócio jurídico que deve ser mantido, diante da boa-fé dos adquirentes e até mesmo do vendedor. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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741 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.
Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de Terceiro - Alegação do embargante de que é proprietário do veículo bloqueado no âmbito da ação de divórcio movida pela embargada - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Inexistência de qualquer indício de que o embargante tenha adquirido o veículo de má-fé - Recurso desprovido.... ()
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744 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de numerário encontrado em conta de titularidade do cônjuge de um dos executados. Impossibilidade de responsabilizar de forma solidária um dos cônjuges pelo débito constituído apenas pelo outro. Divórcio noticiado nos autos. Constrição posterior ao fato. Levantamento dos valores determinado. Adequação. Recurso desprovido
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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746 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de obrigação de fazer envolvendo divórcio consensual. Decisão deste relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Questão em debate no recurso que envolve nulidade de citação. Perigo de dano ao agravante que ratifica o efeito concedido. Recurso a que se nega provimento... ()
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747 - TJSP. INTIMAÇÃO -
Fase de liquidação da sentença em ação de divórcio - Pedido de intimação do recorrido, na pessoa do respectivo advogado - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Retratação da Magistrada - Recorrido que, inclusive, já apresentou contestação nos autos - Perda do objeto - Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... ()
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748 - TJSP. Apelação cível. «Ação de Sobrepartilha de Divórcio (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Não Cabimento.
Verbas acidentárias que tem caráter personalíssimo e são incomunicáveis. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. SOCIEDADE EM COMUM -
Art. 987 do CC - Ausente instrumento escrito de constituição da sociedade - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Partes que eram casadas, atuando em consultório odontológico - Divórcio já realizado na sede própria, com divisão dos bens partilháveis, incluindo o produto das atividades profissionais - Sentença mantid... ()
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750 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existindo alegação defensiva em sede de ação de extinção de condomínio por divórcio, no sentido de que havida posterior renúncia à composse e de que já cedida a posse para terceiro, de rigor aferir renúncia e direito remanescente mediante dilação probatória. Sentença anulada. Recurso da varoa provido.
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