Jurisprudência sobre
divorcio direto

451 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - PARTILHA PENDENTE - POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE EM TESE - LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

luz do CPC, art. 493, é viável a tutela de urgência incidental no bojo da ação de divórcio, notadamente quando o pedido estiver amparado em circunstâncias que impliquem modificação no estado de fato ou de direito, supervenientes à análise da liminar. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. ... (Continua)

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

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455 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Ação originada de sentença que homologou acordo em ação de divórcio - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira)... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E, POSTERIOR, SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PELA ALIMENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. RÉ QUE ADUZ POSSUIR GASTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 3.000,00. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E DO PRÓPRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RÉ QUE SOMAM CERCA DE R$ 3.300,00. VALOR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA RECORRENTE E NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. PEDIDO RECOVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

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458 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... (Continua)

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461 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.

Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. Na hipótese vertente, o recorrente não trouxe qualquer prova do alegado vício de consentimento, ou, ainda, de alguma mácula no acordo entabulado pelas partes, tampouco de situação de suspeição, capaz de afastar a sua validade. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 9. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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462 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... (Continua)

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463 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel de casal em decorrência de divórcio - Improcedência na origem - Acordo nos autos do divórcio devidamente homologado - Pactuação expressa de permanência da requerida e do filho menor no imóvel, sem cobrança de alugueres, por prazo indeterminado ou até a venda do bem - Hipóteses não configuradas - Contrato de compra e venda celebrado entre as partes não concretizado - Inadimplemento do autor e ausência de quitação do preço total - Desnecessidade de desocupação do imóvel - Questão apreciada nos autos da ação de rescisão contratual 1137404-14.2016.8.26.0100 - Tentativa de revisão dos termos do acordo por via transversa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que suspendeu o andamento de ação de arbitramento de aluguéis até o trânsito em julgado de ação de divórcio e partilha - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade de arbitramento de aluguel sobre o bem comum, após a separação de fato, desde que seja possível identificar a fração ideal de cada uma das partes - Hipótese em que foi proferida sentença na ação de divórcio e partilha determinando a meação do bem em 50% para cada parte - Ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de arbitramento de aluguéis - Decisão reformada - Antecipação dos efeitos da tutela que se torna definitiva - Recurso provido.... (Continua)

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465 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário - Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa - Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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466 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de divórcio. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Domicílio. Indicação. Necessidade. Regra. Exceção. Integridade física e moral. Risco. Endereço. Sigilo. Manutenção. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão do endereço da autora na petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Exceção à regra.

«Está plenamente justificada a omissão do endereço da agravante na petição inicial, para dele não tomar conhecimento o demandado. Ocorre que o requerido é pessoa que pode atentar contra a incolumidade física e moral da agravante e de seus filhos, tendo em vista o histórico de condutas reprováveis relatadas nos boletins de ocorrência juntados, que referem, inclusive, ser ele usuário de crack. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. ... (Continua)

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468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO VENDIDO. CRIPTOMOEDAS. OMISSÃO QUANTO A MÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais, independentemente da contribuição individual, salvo as exceções legais. ... (Continua)

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHAS ADOLESCENTE E CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Pode-se discutir na ação de divórcio questões relativas aos filhos do casal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que fixa alimentos à prole. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO ACERCA DA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS NO TOCANTE AOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER AMPLIADO. RECORRENTE QUE APRESENTA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AS PECULIARIDADES FÁTICAS QUE ENSEJARIAM A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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471 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGRA GERAL PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE UM DOS PROCESSOS SE ENCONTRAR TRANSITADO EM JULGADO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de partilha de bens havidos na constância do casamento. 2. No presente caso, prevenção do juízo que processou o divórcio, pois a sentença se encontra transitada em julgado. 3. Aplicação do art. 55, §1º, parte final, do CPC e da súmula 235 do Eg. STJ. 4. Procedência do conflito para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande.... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO

Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união estável, bastando, para a dissolução do vínculo jurídico, a vontade unilateral de uma das partes. ... (Continua)

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474 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. ... (Continua)

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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO PARA PARTILHA DE BENS E DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE CONCORDOU COM OS PEDIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O DIREITO A ALIMENTOS É IRRENUNCIÁVEL; QUE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO DIVERGE EM MESES E IMPUGNANDO A PARTILHA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO OU MENÇÃO NA SENTENÇA. AÇÃO DIVERSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MENCIONA O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE CONSIDERA CORRETO E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA OU FUNDAMENTO CONCRETO EM SEU RECURSO. AO CONTRÁRIO, CONSTAM NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO REGISTRO E AQUISIÇÃO DO BEM POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS MESES DA UNIÃO ESTÁVEL, APENAS DECRETA O DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

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480 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL, QUE A RÉ ALEGA TER SIDO CONTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI EDIFICADO SOBRE A CASA DO PAI DO AUTOR. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA EFICIENTE, A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM BENFEITORIAS PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM E QUE, PORTANTO, DEVE SER RESSARCIDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DA MOTO QUE ALEGA TER DIREITO À PARTILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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481 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZARÓRIA - SEGURO COMO PACTO ADJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Segurados que se divorciaram, assumindo um deles os encargos decorrentes do vínculo contratual - Bem imóvel financiado que na partilha de bens coube ao marido - Sentença de divórcio a qual tem efeitos imediatos e que independe de registro - Contrato de financiamento imobiliário que está relacionado a direito de habitação e que deve cumprir sua função social - Incidência da regra do art. 421, caput, do CC - Contrato em que na sua execução devem ser observados os princípios de probidade e boa-fé, e sua interpretação deve se dar da forma mais favorável ao aderente, por se tratar de contrato por adesão - Aplicação dos arts. 422 e 423, do CC - Contrato por adesão que enseja a incidência do disposto no art. 46 e no art. 54, caput, §§ 3º e 4º, do CDC - Contrato de seguro que não preza pela sua clareza acarretando desvantagem exagerada ao segurado - Aplicação do art. 424, do CC, e do art. 51, § 1º, I e III, do CDC. ... (Continua)

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482 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... (Continua)

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483 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

1 - Ação distribuída em 11/02/2020. Recurso especial interposto em 25/06/2021 e atribuído à relatora em 26/01/2022. ... (Continua)

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484 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.

«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... (Continua)

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485 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. ... (Continua)

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486 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

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487 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS MENORES PARA FIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de divórcio e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença dos filhos no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. ... (Continua)

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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha. ... (Continua)

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490 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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492 - TJRJ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CASAL. PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE FOI UTILIZADA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DEVIDO PELO EX-CÔNJUGE, DÍVIDA APRESENTADA E QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora as dívidas contraídas durante o casamento possuam a presunção de que foram adquiridas em benefício da família e devem ser partilhadas, não é possível efetuar cobrança sem a devida comprovação, em observância à condição imposta pelo MM. Juiz que decretou o divórcio e estabeleceu os parâmetros para a partilha. ... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Pretensão da agravante à imposição de tutela inibitória para que o agravado se abstenha de comentar de forma depreciativa sobre a agravante, ex-cônjuge, e respectiva família. Documentos juntados com a inicial que indicam dano psicológico causado diretamente e essencialmente à filha do casal e não propriamente à agravante, que está envolta em conflitos familiares com o agravado desde o divórcio, fato ocorrido há mais de sete anos. Falta de urgência que determine, neste momento, a imposição da tutela pretendida. Fatos que devem ser adequadamente esclarecidos em instrução probatória, com a participação do agravado, que ainda não foi citado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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495 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. ... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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497 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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500 - STJ. Direito do trabalho. Servidor demitido sem inquérito administrativo.

«Recurso especial carente de motivação ou de motivação deficiente, em ordem a não permitir que o órgão «ad quem entenda em que consiste o divórcio entre a decisão impugnada e os textos legais tidos como violados. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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