Jurisprudência sobre
divorcio direto
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601 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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602 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Revelia consumada. Todos os endereços da ré foram diligenciados, inclusive o que afirma residir desde 2013 e sem êxito na localização. Carta de citação recebida em condomínio edilício, sem qualquer resistência, no mesmo endereço em que constou na procuração outorgada pela ré no ano de 2019. Partilha de dois imóveis entre as partes em ação de divórcio, restando acordado que o imóvel em discussão nestes autos pertenceria integralmente à apelante, assumindo de imediato todas despesas relativas ao mesmo, mais o financiamento. Obrigação livremente assumida em acordo firmado em ação de divórcio, com o recebimento de imóvel partilhado com obrigação de pagamento das despesas inerentes e do financiamento. Arguição pertinente ao outro imóvel partilhado que, caso queira, deverá ser objeto de ação própria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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603 - TJRJ. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PELA CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSTERIOR SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUPLICADA. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL. ART. 356, §5º, DO C.P.C. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ, ADEMAIS, QUE É BENFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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605 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE
divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.
Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito econômico, no caso, uma vez que se trata de partilha igualitária do bem imóvel, após a decretação do divórcio, inexistindo dúvida sobre ser devido a cada um dos ex-cônjuges a metade do patrimônio. Necessária a fixação sobre o proveito econômico obtido. Sentença que deve ser parcialmente reformada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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607 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.
«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. ... ()
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608 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... ()
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609 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). ... ()
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610 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA-
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. ... ()
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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRODUÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DO RECURSO -BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO - PRETENSÃO INÓCUA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM OUTRA VIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.
-Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. ... ()
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612 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. Lei Complementar 59/2001, art. 60. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 871/2018. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAR COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR.
1.A competência das Varas de Família é limitada às matérias relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme Lei Complementar 59/2001, art. 60, não abrangendo questões patrimoniais. ... ()
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613 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1.A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PLEITEANDO QUE A AUTORA VOLTE A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. INTERESSE DA AUTORA EM PERMANECER COM O NOME DE CASADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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615 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de colocar fim à composse sobre bens objeto de partilha em ação de divórcio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do réu, suscitando preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, sustentando a necessidade de partilha dos encargos sobre os bens móveis, do direito de preferência, do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Da autora, alegando a necessidade de extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel, além do termo inicial dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Cabimento em parte - Despesas com a manutenção do bem que devem ser suportadas pelo réu, que permaneceu na posse dos bens mesmo após o divórcio das partes - Direito de preferência na aquisição dos bens que será objeto da fase de cumprimento de sentença, no momento da alienação destes - Reconhecimento acerca do condomínio existente no tocante aos direitos de construção sobre o lote, os quais possuem conteúdo econômico - Juros e correção monetária devidamente fixados - Sucumbência que deve ser carreada ao réu - Recursos parcialmente providos... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO.
- Épossível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges.... ()
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617 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. CPC/1973, art. 249, § 2º. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.
«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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620 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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621 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.
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622 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a fixação de aluguéis. Ação de divórcio e partilha em curso. Mancomunhão. Impossibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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624 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido
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625 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NÃO FAZ JUS AOS SEUS BENEFÍCIOS A PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO COMUM CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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626 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Violação ao direito de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O cônjuge prejudicado pela alienação de imóvel comum sem outorga uxória tem legitimidade para pleitear sua anulação, mas, eventual prejuízo ao terceiro adquirente não caracteriza interesse jurídico direto do agravante e não autoriza a concessão de tutela de urgência para o depósito das parcelas vincendas.... ()
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628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA OU TITULARIDADE DOS BENS E DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes em ação de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. O Juízo de origem homologou o divórcio e a partilha de saldo bancário, mas deixou de homologar a partilha de bens móveis, dívidas e empreendimentos que já haviam sido alienados a terceiros ou os quais careciam de comprovação de existência e titularidade. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.
1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB/2002, art. 1.581. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Divórcio. Cerceamento do direito de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Pleito possessório fundado no descumprimento de acordo de divórcio judicial celebrado entre as partes e homologado em juízo - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, itens I.3 e I.4.- Precedentes. ... ()
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633 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Adultério da mulher. Confissão perante a polícia, que flagrou a ré e o amante. Negativa posterior em Juízo. Prova indireta, mas suficiente. Defesa pueril. Inexigibilidade de prova direta e específica da conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).
«Além da confissão da infidelidade, perante a polícia, os indícios veementes da relação da mulher com um amante, são suficientes para caracterizar o adultério, sendo inexigível a constatação direta e específica da conjunção carnal.... ()
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634 - TJRJ. .
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.Divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Indeferimento da liminar. Regime de comunhão parcial. Aplicação financeira que compõe o acervo a ser partilhado. Incidência dos arts. 1.658, 1.659 e 1.661 do Código Civil. Provimento.... ()
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635 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão de aluguel, fixado judicialmente em ação anterior, de bem imóvel comum partilhado em ação de divórcio. Competência preferencial atribuída a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido
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636 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.
«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... ()
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637 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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638 - TJRJ. Ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação do Réu à exibição do instrumento original de alienação das suas ações do Banco Máxima S/A, supostamente submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, e da qual seria beneficiária conforme pactuado entre as partes quando da escritura de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a exibir os documentos referentes à alienação de sua participação acionária no Banco Máxima S/A, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, tornando definitiva a tutela antecipada. Apelação do Réu. Error in procedendo não configurado estando a sentença regularmente fundamenta. Acordo de divórcio lavrado por escritura pública, em 2013, que estabelece o recebimento, pela Apelada, de parte da quantia arrecadada com ulterior alienação da participação acionária do Apelante em instituição financeira (cláusula 12ª). Documento referente a alienação de ações pelo Apelante obtido em resposta de ofício enviado ao Banco Central, na qual foi juntada cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra de Ações do Banco Máxima S/A. Apelante que pretende que a cópia apresentada pelo BACEN seja considerada suficiente para satisfazer a pretensão autoral. Documento apresentado pelo Banco Central que somente corrobora o fato de que a alienação foi concretizada, mas que não é suficiente para a Apelada buscar eventual crédito oriundo da ação de divórcio, tanto mais que nele há referência pelo menos a um outro documento o qual é parte da transação firmada pelo Apelante. Desprovimento da apelação.
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639 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Existência de fundamento suficiente não impugnado nas razões do especial. Incidência das súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. ... ()
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642 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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643 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.
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644 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
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645 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DA PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO APRECIE A QUESTÃO DA PREVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... ()
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648 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».
«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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649 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Direito de ex-esposa aos valores da meação de participação societária detida por ex-esposo. Prescrição não consumada. Prazo trienal, previsto no art. 206, §3º/CC, contado a partir do reconhecimento definitivo em juízo da simulação envolvendo as quotas. Teoria da actio nata, em seu viés subjetivo. Divórcio dos consortes não confere à ex-esposa a condição de sócia, logo impossível que ela postule a dissolução societária, conforme reza o art. 1.027/CC. Possibilidade, contudo, de cobrar os haveres do antigo consorte, com arrimo na regra posta no art. 600, parágrafo único do CPC. Interpretação sistemática dos dispositivos normativos, em um plexo de diálogo de fontes. ... ()
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