(DOC. VP 627.7131.3736.7555)

TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA- -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. - Impenhorabilidade- bem de família. A regra da impenhorabilidade encontra exceção quando a dívida reclamada recai sobre o próprio bem. - O recorrente por ocasião do divórcio ficou com a exclusividade do bem e se comprometeu a pagar a parte da agravada em prestações, porém não cumpriu o acordado e tenta se valer da regra de impenhorabi

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