(DOC. VP 328.9284.4656.7500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a fixação de aluguéis. Ação de divórcio e partilha em curso. Mancomunhão. Impossibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote