(DOC. VP 511.3868.6854.5706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGRA GERAL PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE UM DOS PROCESSOS SE ENCONTRAR TRANSITADO EM JULGADO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de partilha de bens havidos na constância do casamento. 2. No presente caso, prevenção do juízo que processou o divórcio, pois a sentença se encontra transitada em julgado. 3. Aplicação do art. 55, §1º, parte final, do CPC e da súmula 235 do Eg. STJ. 4. Procedência do conflito para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande.

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