(DOC. VP 750.7311.1664.7044)

TJSP. Apelação cível. «Ação de Sobrepartilha de Divórcio» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Não Cabimento. Verbas acidentárias que tem caráter personalíssimo e são incomunicáveis. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual

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