(DOC. VP 928.0343.9887.4967)

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ilegitimidade ativa - Preliminar rejeitada - Com a decretação do divórcio, o estado de mancomunhão transmuta-se em condomínio, sujeitando a parte à indenização do outro condômino pelo uso exclusivo do bem comum, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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