(DOC. VP 999.3394.5964.0386)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Divórcio. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença homologatória proferida nos autos da ação de divórcio consensual, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais,

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