Jurisprudência sobre
carga dos autos e

651 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS, REF D07. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESTE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE OBSERVADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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653 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

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654 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CLT, art. 894, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos se o contrato referente a transporte rodoviário de mercadorias enseja ou não a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora de serviços), nos termos da Súmula 331/TST, IV. II. No caso vertente, no acórdão regional, reproduzido no acórdão embargado, consignou-se ser « incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª reclamada, TRIÂNGULO LOGÍSTICA FLORESTAL LTDA, para exercer a função de motorista de bitrem. Destacou-se, ainda, que «se infere do processado que a 1ª reclamada, TRIÂNGULO LOGÍSTICA FLORESTAL LTDA foi contratada pela 3ª ré, CARGILL AGRÍCOLA S.A, pela 4ª ré, A.W. FABER CASTELL S.A e pela 5ª ré, DURATEX S/A. para a prestação de serviços do transporte de cargas (fl. 2658 - Visualização Todos PDF). Nesse cenário, a corte regional decidiu que « o conjunto probatório presente nos autos permite concluir, portanto, que não se trata de hipótese prevista na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não houve a contratação específica de mão de obra de motorista, e sim, a contratação dos serviços de transporte (fl. 2659 - Visualização Todos PDF). III. No acórdão embargado, a 1ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, no tema, com fundamento no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Seguiu-se a interposição de embargos pela parte reclamante, calcado em divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331/TST, IV, os quais não foram admitidos pela Presidência da Turma julgadora, ante o óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. IV. Nas razões do agravo interno, a agravante pugna pela admissão dos embargos, defende a existência de divergência jurisprudencial atual e não superada. V. Sobre a matéria, esta SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a contratação de serviços de transporte de cargas possui natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, de modo que não há que se falar em terceirização, afastando, assim, o disposto no item IV da Súmula 331/TST, IV e, por consequência, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Precedentes. VI. Assim, verifica-se que o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já externado por esta SBDI-1, o que atrai o óbice do CLT, art. 894, § 2º, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K) sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA D 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO-BASE. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência D 08 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária de 18 (dezoito) horas. Lei 6.834/2014 que se limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas, atualmente, 18 horas, que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, às limitações orçamentárias, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Possibilidade de deferimento de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Ausência de irreversibilidade da medida. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Juros e correção que deverão ser computados conforme definido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, com força vinculante e o Tema 905 do STJ e, a partir de dezembro/2021, os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... (Continua)

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657 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Legalidade de apreensão da totalidade do material lenhoso transportado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda, ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Sobre-Estadia. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida em parte. Estipulação contratual de isenção de responsabilidade. Incidência de Resolução do contran. Necessidade de reaquecimento da carga. Agravo interno não provido.

1 - Alega-se, no presente agravo interno, que não se justificaria o retorno dos autos à origem, para suprimento das omissões identificadas, porque os temas suscitados não poderiam, de qualquer forma prosperar.... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA. Falta de interesse na concessão do efeito suspensivo pois não concedida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação. pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, tendo sido majorada a carga horária para 18 (dezoito) horas semanais pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso da autora para concessão da tutela de evidência. Possibilidade de deferimento de tutela provisória contra a Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autora) e desprovimento do 2º recurso (réu).... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA. Falta de interesse na concessão do efeito suspensivo pois não concedida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação. pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, tendo sido majorada a carga horária para 18 (dezoito) horas semanais pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso da autora para concessão da tutela de evidência. Possibilidade de deferimento de tutela provisória contra a Fazenda Pública. Súmula 60/TJRJ. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (réu) e provimento do 2º recurso (autora).... (Continua)

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661 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a ré autorize o autor, a realizar a carga horária de terapias de 40 horas semanais, conforme o plano de tratamento prescrito no laudo médico de fls. 36/41 dos autos principais (psicoterapia comportamental ABA, treino parental, fonoaudióloga especializada em ABA, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagoga e musicoterapia), sob pena de multa por descumprimento. A decisão de fls. 59 dos autos principais fixou a multa em R$500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 - Criança portadora de transtorno do espectro autista - Terapias indicadas mantidas - Tratamento que deve ser realizado por profissionais da rede credenciada - Na ausência de profissionais na rede credenciada, o tratamento deve ser feito por meio de reembolso nos termos do contrato - Fixação da multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Montante que se revela adequado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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662 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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663 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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664 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus.

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665 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Vale-Pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, « deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09/09/2020).... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TER REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$31.211,31 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONTUDO, O FEZ VINCULADO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO. AINDA QUE NO ANO DE 2001 OS PROCESSOS FOSSEM FÍSICOS, ERA POSSÍVEL A QUAISQUER DAS PARTES INTERESSADAS TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS, BASTANDO UMA SIMPLES CONSULTA NO BALCÃO OU AINDA CARGA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE FAZ CRÍVEL O ARGUMENTO DOS AUTORES DE DESCONHECIMENTO DO ERRO. INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ATUAÇÃO DO RÉU TENHA PRETENDIDO CRIAR OBSTÁCULOS À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA OU DE QUE SUA POSTURA TENHA ENSEJADO CONSIDERÁVEL AUMENTO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DAQUELE PROCESSO SUCESSÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, ANTES DA SENTENÇA, FORA EM SETEMBRO DE 2018. MONTANTE JÁ LEVANTADO PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DEBATIDA QUE, QUANDO VERIFICADA, É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS. OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES COM BOA-FÉ, AINDA QUANDO IMPORTEM EM INESPERADA FRICÇÃO, NÃO SÃO APTOS A, DE PER SI, ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A VERBA FIXADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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667 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública. Município de Itapetininga. Pretensão de alteração do divisor para cálculo de horas extras, de 220 para 200. Improcedência. Recurso do autor para insistir no pleito. Admissibilidade. Jurisprudência consolidada no âmbito dos Egrs. STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo assim consideram para carga de 40 horas semanais. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação.

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668 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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673 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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674 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Ausência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Entidade educacional não credenciada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... (Continua)

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676 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS.

Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, dos parâmetros de fracionamento de jornada do professor de educação básica pública, inseridos na Lei 11.738/2008, art. 2º. A celeuma na interpretação da norma resultou na afetação da matéria ao Pleno do TST, que, em sessão realizada no dia 16/9/2019, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica, especificamente quanto ao ponto: «A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada". In casu, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional, verifica-se que, conquanto tenha sido respeitado o limite semanal, a proporção da carga horária do professor não foi observada pelo município. Ocorre que o Juízo a quo deferiu à reclamante o pagamento de horas extras acrescidas do adicional legal e reflexos. Ou seja, adotou entendimento contrário à tese fixada no Pleno do TST. Assim, torna-se imperiosa a modificação do decisum para, com isso, limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50%. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência para condenar os réus a (a) à implantação do piso salarial nacional no contracheque da parte autora, observado o cargo, a carga horária e a referência, aplicando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, com reflexo nas demais verbas cuja base de cálculo seja o piso salarial nacional; b) ao pagamento das diferenças vencimentais a serem liquidadas em sentença, além de eventual acréscimo até a implantação definitiva do piso, acrescidos de juros a partir da citação, e correção monetária a partir de cada diferença devida, adotando-se o entendimento firmado no julgamento proferido pelo STF, na Repercussão Geral no RE 870.947, respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando, por força de seu art. 3º, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ... (Continua)

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678 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.

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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de cargas. Seguro. Ação regressiva da seguradora contra a transportadora. Conclusão das instâncias ordinárias, à luz da prova dos autos, de que a colisão entre os veículos, de que resultou a perda da mercadoria transportada, foi causada por culpa exclusiva de terceiro, equiparável a caso fortuito e, portanto, excludente de responsabilidade do transportador. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o transportador tomou todas as medidas necessárias para evitar a perda de carga que transportava, bem como que ficou comprovado que a falha na entrega das mercadorias se deveu a caso fortuito, circunstância alheia ao controle do transportador e excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

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680 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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681 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº111 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR IV/MONITOR, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da Fazenda Pública Municipal em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Em âmbito local, a Lei Municipal 233/2002, que dispôs sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, alterada pela Lei Municipal 563/2012, determinou o enquadramento dos membros do magistério nas seguintes carreiras. Em que pese o recorrente tente afastar a pretensão autoral sob o argumento de que a apelada teria prestado concurso para o cargo de monitor, na forma da Lei Municipal 234/2002, o qual passou a integrar a legislação do Magistério, de forma indevida, somente a partir do advento da Lei Municipal 563/2012, fato é que em nenhum momento a demandante negou exercer o cargo de monitor, sendo tal fato incontroverso nos autos, porém, conforme se observa dos dispositivos acima destacados, pelo menos até a edição da Lei Municipal 1.200/2023, havia legislação local estabelecendo relação direta entre o piso nacional dos professores e o cargo exercido pela apelada perante a administração pública municipal, sendo certo que o recorrente não comprovou o alegado vício de legalidade quando da edição da Lei Municipal 563/2012. Dessa forma, mesmo com a recente edição da Lei Complementar Municipal 1.200/2023 (que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais), que teria corrigido a situação anterior de inclusão do cargo de monitor na legislação do Magistério, insta consignar que, embora a autora não faça jus à adequação de seus vencimentos atuais ao piso salarial do magistério, ante a exclusão do cargo de monitor do art. 10, da Lei Municipal 233/02, tal situação jurídica somente tem efeito a partir de 1º de março de 2023, data da entrada em vigor da lei complementar municipal, fazendo a demandante jus às diferenças de vencimento do período não prescrito anterior a essa legislação. Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora comprovou ser Professora IV/Monitora do Município de Natividade, Matrícula 121495-1 (index. 18837755). Restou demonstrado, ainda, o pagamento do vencimento em valor inferior ao piso assegurado à categoria por Lei, conforme revelam os contracheques que instruem aos autos e os respectivos estudos comparativos, onde há a aplicação do piso nacional, com reflexo nos demais níveis, não tendo a Fazenda logrado êxito em ilidir a pretensão autoral, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC, art. 373, II. Ademais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças respectivas, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser limitadas ao dia 01/03/2023, observada a prescrição quinquenal. Reforma do decisum a fim de estabelecer tal limitação temporal. Taxa Judiciária. Verba devida pela Edilidade. Aplicação do enunciado de súmula 145, deste E. TJRJ. Retificação da sentença, de ofício, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE CARGA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PRATICADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

De acordo com o STJ, «são válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais". Impõe-se o reconhecimento da contratação, uma vez que a Autora agiu pautada pela boa-fé, tendo em vista que, acreditando tratar-se de representante da Ré, prestou serviços à Ré por intermédio do despachante aduaneiro, sendo que baseou-se em percepção razoável de que ele estava autorizado a agir em nome da Recorrente, uma vez que o despachante possuía procuração para representá-la perante a Receita Federal do Brasil, bem como constava como seu representante legal no Siscomex. Conforme inteligência do caput do art. 662 e de seu parágrafo único, não obstante o mandatário ter realizado atos para os quais não detinha poderes suficientes, se restar comprovado que o mandante os ratificou, serão os atos tidos como eficazes para todos os efeitos.... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, APOSENTADORIA SEM PARIDADE. CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I, APOSENTADORIA SEM PARIDADE. CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido, que, em face do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação, em determinado período, de trabalho além da jornada de trabalho. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado de decisão monocrática, publicada em 13/11/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 810 DO STF E 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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688 - STJ. Recurso especial. Transporte de mercadoria. Seguro. Apropriação da carga pelo motorista. Motivos da contratação. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

« 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbice do verbete Sumular 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos que ensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motorista supostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quando expressamente consignado, no v. aresto recorrido, que «a alegação do condutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nome como condição de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Roubo de carga. Força maior. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação, de ofício, da Emenda Constitucional 113/2021 aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período posterior à sua vigência, em 09.12.2021. Suspensão da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento do recurso e desprovimento.... (Continua)

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691 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

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692 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público.

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693 - TJSP. Apelação. Tributário. Empresa que presta serviços de transporte rodoviário de carga. Anulação de auto de infração de ICMS. Princípio da não-cumulatividade dos impostos. Creditamento vinculado à aquisição de mercadorias utilizadas para manutenção da frota (pneus, câmaras, válvulas, etc). Perícia que caracterizou os materiais como produtos intermediários, indispensáveis à consecução da atividade empresarial. Rejeição da tese fazendária de que se tratariam de bens de uso e consumo. Direito à escrituração extemporânea e à correção monetária. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Sentença mantida.

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694 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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695 - STJ. Questão de ordem. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da culpabilidade. Transporte de bens de alto valor. Caminhão, semirreboques e respectiva carga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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696 - TJSP. Ação indenizatória - Servidor Público docente do Município de Taubaté - Autor que teve reconhecido judicialmente o direito à composição da jornada de trabalho limitada ao máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme Lei 11.738/2008 - Administração que, ao cumprir o julgado, reduziu a jornada de trabalho do docente pela metade, contrariando Estatuto do Magistério local, que conferiu opção ao docente de alteração da carga horária semanal, anualmente, na forma e condições estabelecidas pelo órgão superior municipal de educação - Situação regularizada somente após impetração de mandado de segurança no qual concedida a ordem, que foi confirmada por esta Câmara - Autor que, alegando caráter retaliatório do ato administrativo, pretende indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de dez mil reais, julgando improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais - Inconformismo de ambas as partes - Dever de indenizar configurado - Não bastasse a eloquente cronologia dos fatos, a prova oral produzida no feito não deixa dúvida acerca do caráter abusivo da redução da carga horária do autor, no meio do ano letivo, sem qualquer justificativa idônea - Administração que, após a determinação judicial, utilizou a carga horária do concurso de ingresso do autor no serviço público como subterfúgio para cassar a jornada ampliada anteriormente deferida, invocando critérios de oportunidade e conveniência - Desvio de finalidade manifesto - Município que deve ser condenado ao pagamento de indenização material consistente na diferença salarial resultante da redução da carga horária do docente, em todo o período, garantidos os efeitos funcionais e previdenciários, com os devidos descontos - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que tal indenização é devida em situações de arbitrariedade qualificada - Descabida, contudo, a reparação relativa às dívidas e perda do veículo automotor, os quais não foram consequências necessárias do ilícito praticado - Indenização pelo dano moral que comporta majoração para vinte mil reais, mormente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pela Administração, bem ainda que a situação se estendeu de julho de 2017 até dezembro de 2020 - Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO COM CARGA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução fiscal relativa ao IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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698 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... Quanto à questão de mérito, porém, em que pese o entendimento esposado no voto condutor, penso que a moldura fática apresentada nos autos descreve situação de dano pessoal (morte) causado por explosão de carga constante de veículo automotor de via terrestre, situação que caracteriza hipótese de cobertura pelo denominado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre ou sua Carga, nos termos do art. 1º A, da Lei 6.194/74, a qual deu nova redação ao Decreto-Lei 73/1966, art. 20, legislação que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados. ... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES.AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR ¿ NÍVEL 07, 24 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O AGRAVADO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVANDO-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, SOB PENA DE MULTA.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D08, 18 HORAS, MATRÍCULA 00-0841142-3 E SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D09, 18 HORAS, MATRÍCULA 00-0826271-9. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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