(DOC. VP 250.2280.1390.2796)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte rodoviário de cargas. Sobre-Estadia. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida em parte. Estipulação contratual de isenção de responsabilidade. Incidência de Resolução do contran. Necessidade de reaquecimento da carga. Agravo interno não provido.

1 - Alega-se, no presente agravo interno, que não se justificaria o retorno dos autos à origem, para suprimento das omissões identificadas, porque os temas suscitados não poderiam, de qualquer forma prosperar. 2 - Todavia, o exame das alegações não examinadas pelo Tribunal estadual deve ser feito, primeiramente, por ele, e não diretamente nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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