(DOC. VP 230.7060.8303.0226)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Ausência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Entidade educacional não credenciada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - A esse respeito, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que, para fins de remição da pena pelo estudo à distância, é necessário que haja a fiscalização da carga horária efetivamente cumprida pelo apenado bem como o cr

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