Jurisprudência sobre
factum principis
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651 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido
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652 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -
Cumulação - Aposentadoria por invalidez - lei 9.528/97 - Possibilidade - Princípio «tempus regit actum - Enunciado 507 STJ - Eclosão da moléstia e concessão do benefício anteriormente à vedação legal de cumulatividade - Discussão examinada anteriormente por este Colegiado - Decisão mantida... ()
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653 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Obrigatoriedade. Recurso improvido.
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654 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.
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655 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Serventuários da justiça. Vínculo com previdência pública. Cumprimento dos requisitos para aposentadoria antes da emenda constitucional 20/1998. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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656 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre prescrição total, adicional de experiência e multa diária, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de violações e contrariedades apontadas e das Súmula 126/TST e Súmula 294/TST, óbices que contaminam a transcendência. 2. No agravo interno, em relação aos temas da prescrição total e da multa diária, verifica-se que a Parte não renova as suas argumentações, o que inviabiliza a análise das matérias (princípio tantum devolutum quantum appellatum ), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Com relação à questão do adicional de experiência, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal, no particular. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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657 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS «IN ITINERE". INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Em atenção ao princípio do «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais são devidas as horas de trajeto e, em relação ao intervalo intrajornada, a condenação deverá ficar restrita ao período suprimido, com natureza indenizatória. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Fixação. Novel entendimento exposto no julgamento do REsp 1.205.946/SP, representativo de controvérsia. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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659 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO CORREQUERIDO NU PAGAMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - Nobre magistrado de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não faz jus ao regramento previsto na «Lei do Superendividamento - Parte autora que cumpriu adequadamente a determinação de emenda à inicial - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Conquanto não se ignore que o regramento instituído pela «Lei do Superendividamento não seja a via adequada para se pleitear a limitação de empréstimos consignados no patamar de 35%, já que tais mútuos não são computados para aferição da garantia do mínimo existencial, certo é que o relato constante da peça vestibular denota que a parte pretende, também, a renegociação de débitos oriundos de dívida de cartão de crédito e empréstimos pessoais, os quais são considerados na apuração constante da aludida regulamentação e, em análise perfunctória, ultrapassam o valor que a parte aufere de rendimentos - Julgador que, na prestação jurisdicional, deve observar o princípio da primazia do julgamento do mérito e aquele que apregoa «da mihi factum, dabo tibi ius - Ainda que a exordial contenha impropriedade técnica ao constar no pedido final a limitação de juros e de percentual, a narrativa nela constante permite a conclusão de que a parte pretende a repactuação dos débitos de acordo com a normativa da «Lei do Superendividamento e, nesse contexto, deve ser analisada - A lei não estipula que somente os consumidores vítimas de infortúnios extraordinários da vida mereçam a proteção legal, ao contrário, a única ressalva existente no ordenamento jurídico é o caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, situação não evidenciada nos autos - Inteligência do art. 54, §3º, do CDC - Ausência de interesse processual não evidenciado - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -
OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. ... ()
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662 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
seguro ap pf - RÉU - LANÇAMENTO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA AUTORa - réu - APELO - arguição - prescrição QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - PERDA DO DIREITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO 0 NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. ... ()
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663 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()
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664 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada, embora por motivos diversos, corolário do princípio do narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... ()
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665 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO.
Sentença de improcedência. Pretensão de revogação de testamento em que o testador, vivo, mas incapaz, deixou metade de seus bens a sua esposa. Partes que se divorciaram após a incapacidade do testador. Disposição testamentária que indicava, expressamente, que os bens deveriam ser destinados a esposa do testador. Vontade do requerente que era de beneficiar a sua esposa, por sua condição jurídica. Circunstância que se modificou com o divórcio, ocorrendo a quebra da base objetiva do testamento. Manutenção do testamento violaria o princípio do «venire contra factum proprium". Ineficácia do negócio jurídico reconhecida. Recurso provido... ()
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667 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente fraude, e tampouco podendo se falar de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Dano moral inexistente Sucumbência a cargo da autora - Sentença reformada - Recurso do banco provido, prejudicado o da autora, com observação e determinação... ()
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668 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... ()
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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... ()
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670 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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671 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada, embora por motivos diversos, corolário do princípio do narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Procedência - Manutenção dos coautores dependentes - Insurgência da operadora - Alegação de que o valor da causa está incorreto e que não foi comprovada a dependência econômica dos coautores - Descabimento - Valor da causa correto - Inteligência do art. 292, II, § 2º, do CPC - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a apelada exercesse o direito de exclusão dos coautores - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.
Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência do vínculo associativo, a inexigibilidade de débitos sob essa rubrica e a repetição de indébito. Associação criada em 1984. Lotes adquiridos em 1.986 e 1.992, anteriormente à Lei 13.465/17, sem menção na matrícula quanto à existência da associação. Proprietário, contudo, que participou ativamente da administração da associação, com comparecimento em assembleias e reconhecimento da validade da exação da taxa associativa em anterior ação de cobrança. Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Vínculo associativo devidamente estabelecido. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS.
Acomprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Comportamento contraditório da defesa. Alegação tardia de nulidade. Aplicação da teoria da nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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676 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos à execução. Alterações no CPC/1973. Aplicação aos atos posteriores à inovação. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento ( CPC/1973 e Lei 1.060/1950, art. 4º). Não incidência do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Irretroatividade de norma posterior. Hipossuficiência econômica afastada pelo tribunal de origem. Presunção juris tantum. Revisão (Súmula 7/STJ). Embargos de declaração e multa processual. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - As normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum ( CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14). ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP. Tese de nulidade pela falta de aplicação do CPP, art. 396 com a nova redação dada pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do recebimento da denúncia realizada sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).... ()
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679 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01/06/2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1942, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... ()
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680 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - DISCUSSÃO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - APLICABILIDADE DO CLT, art. 58, § 2º - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Discute-se a aplicação da nova redação do CLT, art. 58, § 2º, conferida pela Lei 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da citada lei, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à vigência do diploma legal. 2. Sob a óptica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Desse modo, a nova disposição legal - que excluiu o direito dos empregados às horas in itinere - aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repartição da obrigação de pagamento entre os vencidos. Esclarecimento acerca da aplicação da proporcionalidade ou solidariedade. CPC/1973 e CPC/2015. Cabimento da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Verba honorária deverá ser paga em proporção.
«1 - Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários fixados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Princípio do tempus regit actum. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do segurado desprovido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização. Julgamento ampliado. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata. Protesto. Endosso-mandato. Poderes. Não extrapolação. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.
«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... ()
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687 - TJSP. VOTO 24139
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO CONCEDIDO - PERTINÊNCIA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEVE SER REGIDO PELA Lei 9.528/1997 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.Embargos acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício implantado sob a égide da Lei 8213/91, artigo 86, antes da modificação legislativa imposta pela Lei 9528, de 10.12.1997. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso do autor provido.
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689 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40%. Pretensão de correção do benefício para 50% desde a Lei 9032/95. Descabimento. Benefício concedido sob a égide de outra lei vigente na época do infortúnio. Observância do princípio «tempus regit actum. Comprovação de agravamento da lesão originária. Ausência. Recurso não provido.
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690 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em virtude de aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Restabelecimento. Necessidade. Caráter vitalício do benefício. Direito adquirido imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido em parte.
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691 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.
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692 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Possibilidade. Segurado beneficiário de auxílio-acidente anterior a edição da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original da Lei 8213/91. Princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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693 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Procedência. Evento ocupacional danoso ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Direito adquirido imutável por força do princípio ?tempus regit actum?. Correção do montante devido na forma da Lei 8213/91. Recurso oficial parcialmente provido.
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694 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, considerando-se a data da amputação de quirodáctilo do obreiro. Observância do princípio tempus regit actum. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.
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695 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação
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696 - STF. Habeas corpus. Interrogatório do réu ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Pretendida renovação do ato. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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697 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Admissibilidade, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97, independentemente do momento da concessão da aposentadoria. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso de ofício parcialmente provido.
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698 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Execução de sentença. Precatório Expedido. Juros moratórios. Momento da incidência. Definição da taxa legal para a mora. Data do pagamento assim efetuado que tem no inadimplemento da obrigação seu fato gerador. Aplicação do princípio do direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Recurso improvido
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700 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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