(DOC. VP 160.2774.2001.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos à execução. Alterações no CPC/1973. Aplicação aos atos posteriores à inovação. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação processual são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência, com base no princípio tempus regit actum. 3. Se o acórdão recorrido afirma que não há parcela incontrov

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