Jurisprudência sobre
factum principis

851 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis.

1 - Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO COM RETORNO DE AR: NÃO EXISTE O NÚMERO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MORA AFASTADA. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação com AR «não existe o número, não aplicação do Tema 1.132 do STJ. 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 não cumpridos. 4- Houve proposta de renegociação da dívida feita pela empresa ré anterior e concomitante à ação de busca e apreensão do automóvel que configura violação do Princípio venire contra factum proprium. 5- Precedentes deste Tribunal. 6- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação recebida por terceiros, aplicação do Tema 1.132 do STJ. 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 4- Houve proposta de renegociação da dívida feita pela empresa ré concomitante à ação de busca e apreensão do automóvel, acordo não firmado por não pagamento de boleto pelo agravante, não configuração da violação do princípio venire contra factum proprium. 5- Precedentes deste Tribunal. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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859 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao requerido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido... (Continua)

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860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA grafotécnica - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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862 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato fraudulento - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Irrazoabilidade - Conjunto probatório evidenciando ter a autora efetivamente firmado contrato com a casa bancária - Empréstimos firmados em terminal de autoatendimento, com utilização do cartão e senha pessoal da autora - Comprovação, ainda, de disponibilidade na conta corrente da autora dos depósitos decorrentes do empréstimos firmados - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Majoração da honorária de sucumbência - Recurso desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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864 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Autor que busca o reconhecimento do direito de preferência, decorrente de previsão contratual. Condomínio apelante que insiste na invalidade da cláusula de preferência inserida no contrato, reclamando que o pacto foi celebrado pelo síndico do condomínio, que também é sócio da empresa locatária. Não cabimento. Condomínio que pretende o reconhecimento de nulidade da avença somente no momento da renovação do contrato. Pretensão que configura flagrante ato contrário as suas próprias atitudes, dando azo à aplicação de tese relacionada ao «venire contra factum proprium". Necessidade de ser observado o princípio da boa-fé objetiva contratual, insculpida no CCB, art. 422, da qual decorrem os deveres de confiança e lealdade entre os contratantes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comportamento processual contraditório.

«1. A simples afirmação da agravante de que a suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia do juízo não se mostra suficiente a infirmar o decidido, o que revela deficiência de fundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comportamento processual contraditório.

«1. A simples afirmação da agravante de que a suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao programa de parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia do juízo não se mostra suficiente a infirmar o decidido, o que revela deficiência de fundamentação recursal, a atrair a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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870 - TJSP. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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871 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Danos morais não configurados - Pena de litigância de má-fé imposta ao autor que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da ilegalidade das contratações questionadas, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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872 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à manutenção de dependente do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, a autora foi incluída na apólice há mais de três décadas - Atingimento da data limite que também ultrapassa 20 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovados o pagamento do valor devido pelo imóvel e a ausência de justa causa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. ... (Continua)

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875 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «Adicional de Insalubridade, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A Reclamante, no entanto, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 2. JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que a Reclamante acenou com o julgamento fora dos limites da lide, afirmando que o TRT decidiu com base em fato diverso do alegado na inicial, já que o pedido se restringiu no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A defesa, por sua vez, alegou que a Reclamante foi dispensada por justa causa em razão do abandono de emprego, uma vez que não atendeu à convocação para retorno ao trabalho. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual acolhida a tese da defesa, de rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. O mero enquadramento jurídico dos fatos narrados encontra-se albergado nos limites do poder decisório do juiz, em benefício do princípio dabo mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos que lhe darei o direito). Ilesos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a sentença em que julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, a configuração da rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado pela Corte Regional, trazendo apenas as razões pelas quais entende ser possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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877 - STJ. processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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878 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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879 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORAÇÃO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental fixada em R$ 438,52, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de maio de 2013. ... (Continua)

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880 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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881 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.

«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... (Continua)

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882 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA DO CLT, art. 59-AAOS CONTRATOS EM CURSO À ÉPOCA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA DO CLT, art. 59-AAOS CONTRATOS EM CURSO À ÉPOCA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . In casu, o debate acerca da aplicaçãa Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação, a partir de 11/11/2017, do art. 59-A na CLT, introduzida Lei 13.467/17, que dispõe, no seu parágrafo único, que a remuneração mensal pactuada para o regime de trabalho 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e que serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do CLT, art. 73. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum ( CF/88, art. 5º, XXXVI). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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883 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Princípio tempus regit actum. Mandado de segurança impetrado em período anterior à vigência do novo CPC. Disciplina jurídica do CPC, de 1973 ato praticado pelo presidente do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 105, I, b. Incidência da Súmula 624/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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884 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

«1. O conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, aponta como causas do acidente o excesso de velocidade e o desrespeito à sinalização de trânsito pelo autor. ... (Continua)

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885 - STJ. Locação. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos como agravo regimental. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiador. Penhorabilidade do bem de família. Precedentes desta corte e do STF. Transação homologada judicialmente. Matéria não devolvida ao tribunal. Tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Manifesto o caráter infringente dos presentes embargos, devem ser eles recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal, de modo que não pode ser a quo ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de jogo de azar. Absolvição. Dosimetria. Redução da pena-Base. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da controvérsia, ainda que se trate, per saltum eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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888 - TJSP. Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... (Continua)

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890 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Apelação. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Simulação. Prescrição (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b). Ocorrência. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 178, II.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incidência do princípio da fungibilidade recursal reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. ... (Continua)

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891 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Alegação de Atraso na Entrega do Imóvel e Discrepâncias entre o que foi Prometido no Contrato e o que Foi Entregue. INOCORRência. Boa-Fé Objetiva. VÍCIOS DO CONTRATO INEXISTENTES. Recurso Desprovido.

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892 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé.

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893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... (Continua)

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894 - STJ. processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Previdência complementar. Resolução petros 49/1997. Exigência de prévio custeio dos participantes e novo pagamento para inscrição de beneficiários. Descabimento para situações anteriores à norma. Observância do princípio « tempus regit actum «.

1 - Controvérsia atinente a saber se se aplica ao ato jurídico perfeito a Resolução Petros 49/1997, norma que exigiu dos participantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo pagamento para inscrição de beneficiários.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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897 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Indenização. Lei 4.886/65, art. 27, j. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. ... (Continua)

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899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de benefício previdenciário. Percentual dos juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.

«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Servidor público. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 8.112/90, art. 230, § 1º. Falta de prequestionamento. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Aplicabilidade imediata das alterações ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduzidas pela mp 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09. Princípio do tempus regit actum. 1. Em relação à matéria versada na Lei 8.112/1990, art. 230, § 1º, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em conta que a aludida questão, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF). 3. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações trazidas ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Medida Provisoria 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

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